NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de
Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
- TÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1ºEste Código contém as medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de costumes locais, segurança, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo-se as necessárias relações entre o poder público local e os municípes.
- Art. 2ºAo Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, incumbe cumprir e zelar pela observância dos preceitos deste Código.
- Art. 3ºO servidor municipal responsável apresentará relatório circunstanciado, ao órgão competente, em cada inspeção em que for verificada irregularidade, sugerindo medidas ou solicitando providências necessárias ao bem-estar da coletividade.
- Parágrafo único. -A Prefeitura tomara as providências cabíveis no caso, quando o mesmo for de alçada do Governo Municipal, ou remeterá cópia do relatório às autoridades federais ou estaduais, quando as providências necessárias forem de alçada das mesmas.
- Capítulo IDA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
- Seção IDo Sossego Público
- Art. 4ºÉ expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos e sons excessivos, tais como:
- I -os de matracas, cornetas e outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagarem seus produtos;
- II -soar ou fazer soar, a qualquer hora, sinos, cigarras, sirenes, apitos ou similares, que não os de emergência, por mais de 01 (um) minuto;
- III -utilizar alto-falantes, fonógrafos, megafones, rádios e outros aparelhos sonoros como meios de propaganda, mesmo em casas de negócios ou para outros fins, desde que sejam considerados incômodos;
- IV -queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, em áreas sensíveis a ruídos;
- V -carregar, descarregar, abrir, fechar e manusear caixas, engradados, recipientes, materiais de construção, latas de lixo ou similares no período noturno;
- VI -os produzidos por motores de explosão desprovidos de silenciadores, ou com estes em mau estado de funcionamento;
- VII -os provenientes da operação ou execução de qualquer instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, de rádios, fonógrafos, aparelhos de televisão ou dispositivos similares que produzam, reproduzam ou amplifiquem sons em qualquer lugar de entretenimento público.
- § 1º -É proibida a utilização de dispositivos que produzam vibrações, além do limite real da propriedade da fonte poluidora.
- § 2º -É proibido possuir ou alojar animais que freqüentemente ou continuamente emitam sons que causem perturbação ao sossego público.
- Art. 5ºNão estão compreendidos nas proibições do artigo anterior os sons produzidos por:
- I -bandas de músicas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
- II -sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de bombeiros ou similares;
- III -apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, no período diurno, respeitada a legislação do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN - ou equivalente;
- IV -manifestação em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado pelo órgão municipal competente;
- V -alto-falantes, na transmissão de avisos de utilidade pública procedente de entidade de direito público;
- VI -coleta de lixo, promovida pelo órgão municipal competente ou concessionária;
- VII -vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria.
- Art. 6ºOs proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos.
- Parágrafo único. -As desordens, algazarras ou barulhos porventura verificados nos referidos estabelecimentos, em caso de reincidência poderão ser causas de multas ou cassação de licença de funcionamento.
- Art. 7ºNas igrejas, capelas e conventos, os sinos não poderão tocar antes das 5 (cinco) e após as 22 (vinte e duas) horas.
- Art. 8ºDurante as festas carnavalescas, juninas e de Ano Novo, e em outras ocasiões extraordinárias, serão toleradas, excepcionalmente, as manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta lei.
- Seção IIDos Divertimentos Públicos
- Art. 9ºDivertimentos públicos, para efeito deste Código, são os que se realizarem nas vias públicas, ou em recintos fechados de livre acesso público.
- § 1º -Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem autorização prévia da Prefeitura.
- § 2º -O Alvará para funcionamento de qualquer casa de diversão será instruída com prova de terem sido satisfeitas as exigências regulamentares à construção e higiene do edifício.
- § 3º -Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em um raio de 100 (cem) metros de hospitais, casas de saúde, maternidades, sanatórios, asilos, creches, bibliotecas, estabelecimentos de ensino, área de proteção à fauna silvestre.
- § 4º -No Alvará para funcionamento de boates, danceterias e outros estabelecimentos de diversão noturna o Poder Público Municipal terá sempre em vista o sossego e o decoro público.
- Art. 10 proibido fumar cigarros ou assemelhados nas salas de espetáculos.
- Art. 11A armação de circos ou parques de diversões dependerá da previa autorização da Prefeitura.
- § 1º -Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão entrar em funcionamento depois da fiscalização da Prefeitura e mediante apresentação da vistoria da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou equivalente.
- § 2º -A autorização para funcionamento de circos e parques de diversões não terá o prazo superior a 15 (quinze) dias.
- § 3º -Ao conceder autorização, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições que Julgar convenientes, no sentido de assegurar a ordem, a moralidade eo sossego público.
- Art. 12NOs locais de diversões eletrônicas é obrigatória a afixação, em local visível, das restrições firmadas pelo Juizado de Menores, quanto ao horário e freqüência do menor.
- Seção IIIDos Locais de Reunião
- Art. 13Locais de reunião, para efeito deste Código, são os espaços, edificados ou não, onde possam ocorrer aglomerações ou afluência de público.
- Art. 14De acordo com as características de suas atividades, os locais de reunião classificam-se em:
- I -esportivos;
- II -cívicos ou culturais;
- III -recreativos ou sociais;
- IV -religiosos;
- V -fúnebres;
- VI -feiras, exposições e outros eventuais.
- Art. 15Os locais de reunião deverão oferecer segurança, tranqüilidade e conforto aos seus freqüentadores.
- Art. 16Os locais destinados a cultos religiosos são, por natureza própria, sagrados, devendo ser respeitados como tal.
- Art. 17É proibido pichar paredes e muros de locais de reuniões ou neles afixar cartazes ou faixas.
- Seção IVDo Trânsito Público
- Art. 18O trânsito é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem-estar da população.
- Art. 19É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
- Parágrafo único. -Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, devera ser requerida licença previa e o local sinalizado de forma visível permanentemente, devendo a sinalização ser luminosa à noite.
- Art. 20É proibido o depósito de qualquer material, inclusive de construção, nas vias e logradouros públicos em geral.
- § 1º -Tratando-se de material cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior de prédio, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito e por tempo não superior a 24 (vinte a quatro) horas.
- § 2º -Nos casos previstos no parágrafo anterior, os responsáveis deverão advertir à distância conveniente sobre o prejuízo causado ao livre trânsito.
- Art. 21É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por meios como:
- I -conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;
- II -dirigir ou conduzir, pelos passeios, veículos de qualquer espécie;
- III -conduzir ou conservar animais de grande porte sobre passeios e logradouros públicos;
- IV -conduzir animais bravios sem a necessária precaução.
- Parágrafo único. -Excetuam-se ao disposto no item II deste artigo, carrinhos de crianças ou deficientes, cadeiras de rodas e triciclos infantis.
- Art. 22É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.
- Art. 23Assiste ao Executivo Municipal o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública ou ao patrimônio histórico, ambiental ou cultural.
- Art. 24A instalação de mobiliário urbano em logradouro público somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente.
- Parágrafo único. -É proibida a instalação de mobiliário urbano em passio público cuja largura não permita, simultaneamente, o livre trânsito de pedestres, carrinhos de crianças ou deficientes, cadeiras de rodas e triciclos infantis.
- Art. 25Considera-se mobiliário urbano de pequeno porte:
- I -armários de controle eletro-mecânico e telefonia;
- I -armários de controle eletro-mecânico e telefonia;
- II -bancos;
- III -caixas de correios;
- IV -coletores de lixo público;
- V -equipamentos sinalizadores;
- VI -indicador de nomenclatura urbana;
- VII -hidrantes;
- VIII -postes;
- IX -telefones públicos.
- Art. 26Considera-se mobiliário urbano de grande porte:
- I -abrigos para passageiros de transporte coletivo;
- II -bancas de jornais e revistas;
- III -cabines públicas;
- IV -canteiros e jardineiras;
- V -painéis de informações;
- VI -quiosques;
- VII -termômetros e relógios públicos;
- VIII -toldos.
- Art. 27são requisitos para a concessão de Alvará para instalação de mobiliário urbano:
- I -observar a padronização estabelecida pelo Executivo Municipal;
- II -mantê-lo em perfeito estado de conservação e funcionamento;
- III -harmonizá-lo com os demais elementos existentes no local onde será implantado, a fim de que não cause impacto no meio urbano, interferência no aspecto visual ou no acesso a construções de valor arquitetônico, histórico, artístico e cultural, nem prejuízo ao funcionamento do mobiliário já instalado;
- IV -localiza-lo de forma que:
- a. -não implique em redução de espaços abertos importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais;
- b. -não cause prejuízo ao ambiente e às características do entorno;
- c. -não oculte placas de sinalização, nomenclatura de via ou logradouro ou numeração de edificação;
- d. -não interfira em toda extensão da testada de colégios, templos, prédios públicos e hospitais;
- e. -não danifique a arborização e a iluminação pública, nem interfira nas redes de serviços públicos;
- f. -não prejudique a circulação de veículos, pedestres ou o acesso de bombeiros e serviços de emergência.
- Art. 28O mobiliário urbano deverá manter uma distância mínima de 0,50 (meio) metro até o meio-fio, e de 3 (três) metros até o alinhamento do terreno, para a circulação de pedestres, carrinhos de crianças ou deficientes, cadeiras de rodas e triciclos infantis.
- Art. 29É vedada a instalação de mobiliário urbano, a fim de não prejudicar o ângulo de visibilidade das esquinas, a uma distância mínima de:
- I -2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de pequeno porte;
- II -4,0 m (quatro metros) dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de grande porte, com exceção doa toldos.
- Parágrafo único. -
Poderão ser instalados na intersecção dos meios-fios, mediante autorização do órgão municipal competente, os equipamentos de sinalização para veículos e pedestres, toponímicos, postes e muretas de proteção.
- Art. 30Na instalação de coletor de lixo público observar-se-á o espaçamento mínimo de 30 (trinta) metros entre cada cesto, o qual deverá estar, sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano.
- Parágrafo único. -Os suportes para lixo domiciliar, móveis ou fixos, não poderão obstruir ou dificultar a circulação nos passeios públicos e nem constituir riscos aos usuários, devendo seu desenho privilegiar os formatos arredondados ou ovalados.
- Art. 31Será permitida a instalação de toldos nas edificações, com a observância das seguintes exigência:
- I -projetar-se até 2/3 (dois terços) da largura do passeio;
- II -ser instalado a uma altura mínima de 3 (três) metros contados da calçada, sendo vedado o uso de coluna de sustentação fixada no passeio.
- Art. 32Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que expressamente autorizados pelo Executivo Municipal.
- Seção VDa Ocupação das Vias Púbicas
- Art. 33Poderão ser armados coretos e palanques, palcos e arquibancadas provisórios nos logradouros públicos, para festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
- I -tenham localização e projetos aprovados pelo órgão municipal competente;
- II -não perturbem o trânsito público;
- III -não prejudiquem a pavimentação, a vegetação, nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta doa responsáveis pelo evento, o reparo dos estragos porventura verificados;
- IV -os responsáveis comuniquem o órgão municipal competente sobre o evento, no prazo mínimo de 48 ( quarenta e oito) horas, para que se efetuem as modificações cabíveis no trânsito e a divulgação das mesmas;
- V -os responsáveis pelo evento ficam sujeitos ao cumprimento das normas de segurança.
- Parágrafo único. -Os materiais utilizados nas armações serão removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do evento e, uma vez findo o prazo estabelecido, a Prefeitura promoverá a remoção de todo o material, cobrando dos responsáveis as despesas da remoção e dando a este o destino, vedada a doação a particulares.
- Art. 34Qualquer monumento poderá ser colocado nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou cívico, ou à Juízo da Prefeitura.
- Parágrafo único. -Dependerá de aprovação do órgão competente do Executivo o local escolhido para que sejam erigidos monumentos.
- Seção VIDas Modalidades Referentes aos Animais
- Art. 35É proibida a permanência de animais nas vias e logradouros públicos.
- Art. 36Os animais soltos, encontrados nas vias ou logradouros públicos serão recolhidos ao depósito da Prefeitura.
- § 1º -O animal recolhido em virtude do "caput" deste artigo deve ser retirado no prazo máximo de 3 (três) dias, mediante pagamento de multa e da manutenção devidas.
- § 2º -Não sendo retirado o animal no prazo previsto, deverá o órgão público autorizado, realizar sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação.
- Art. 37É proibida a criação de porcos, coelhos, abelhas, galinhas ou outros animais que causem perturbação à ordem e ao sossego na zona urbana do município.
- Art. 38Não é permitida a passagem ou o estacionamento de tropas ou rebanhos na zona urbana, salvo em logradouros previamente designados.
- Seção VIIDos Anúncios e Cartazes
- Art. 39O emprego de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura.
- § 1º -Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todas as faixas, cartazes, tabuletas, painéis, "outdoor", emblemas, avisos, anúncios, placas e letreiros, luminosos ou não, suspensos, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, terrenos, veículos ou calçadas.
- § 2º -Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo os anúncios que, embora postos em terrenos próprios, de domínio privado, forem visíveis em lugares públicos.
- § 3º -Quando utilizados para transmitir anúncios, também são considerados veículos de comunicação: bóias, balões, aviões e similares.
- Art. 40Nenhum veículo de divulgação poderá ser exposto ao público ou mudado de local sem prévia licença da Prefeitura.
- Art. 41Excetua-se das disposições desta seção, a propaganda feita nas vitrines de estabelecimentos comerciais.
- Art. 42
A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, assim como as feitas por cinema, ambulante ou não, ai9nda que muda, está igualmente sujeita a prévia licença.
- Art. 43Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
- I -pela sua natureza provoquem aglomeração prejudicial ao trânsito público;
- II -de alguma forma, prejudiquem os aspectos paisagísticos ou estéticos da cidade, seus panoramos naturais, monumentos típicos, históricos e tradicionais;
- III -contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e instituições;
- IV -obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas, janelas e respectivamente bandeiras;
- V -contenha incorreções de linguagem;
- VI -façam uso de palavras em lígua estrangeira, salvo as que foram incorporadas ao nosso idioma ou que estejam acompanhadas de correta tradução;
- VII -pela quantidade ou distribuição prejudiquem o aspecto das fachadas;
- VIII -colocados ao longo de viadutos, nas faixas de domínio de ferrovias e rodovias e nas faixas de servidão de empresa de energia elétrica;
- IX -
colocados às margens de curso d' água e em parques, jardins, canteiros e áreas de interesse ambiental, cultural, turístico ou educacional;
- X -
sua forma, dimensão ou luminosidade obstrua ou prejudique a perfeita visibilidade de sinal de trânsito ou outra sinalização destinada à orientação do público;
- XI -deprecie ou prejudique o direito de terceiros.
- Art. 44É vedado pichar e afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em muros, fachadas, árvores, postes de energia elétrica ou qualquer tipo de mobiliário urbano.
- Art. 45Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação.
- Art. 46Toda e qualquer entidade que fizer uso de faixas ou painéis afixados em locais públicos fica obrigada a remover tais objetos em 24 (vinte e quatro) horas, após o encerramento dos atos a que aludirem.
- Seção VIIIDos Explosivos e Inflamáveis
- Art. 47A fiscalização, a fabricação, o armazenamento, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis e explosivos é competência do Ministério da Guerra e da Delegacia Especializada de Repressão aos Delitos da Economia Popular, Diversão e Paz Pública/MS -DECON-MS - ou da Delegacia de Polícia do Município.
- Parágrafo único. -No interesse público a Prefeitura fiscalizará a localização de fábricas, de depósitos e de casas comerciais de explosivos e inflamáveis.
- Art. 48Considera-se explosivos:
- I -fogos de artifício;
- II -nitroglicerina, seus componentes e derivados;
- III -pólvora e algodão-pólvora;
- IV -espoletes e estopins;
- V -cartuchos de guerra, caça e minas.
- Art. 49Considera-se inflamáveis:
- I -fósforo e materiais fosforados;
- II -gasolina e demais derivados de petróleo;
- III -éteres, alcoois, aguardentes e óleos em geral;
- IV -carbonatos, alcatrão e matérias betuminosas líquidas;
- V -toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 135Á C (cento e trinta e cinco graus centígrados).
- Art. 50As fábricas só serão permitidas na zona rural.
- § 1º -As fábricas serão instaladas em prédios isolados e distantes de qualquer residência, dependendo os projetos de aprovação pela autoridade competente.
- § 2º -Nas fábricas não serão permitidas as vendas a varejo.
- § 3º -Para funcionamento, cada fábrica precisará ter um responsável técnico de competência oficializada.
- Art. 51As fábricas, os depósitos e as casas de comércio de explosivos e inflamáveis serão dotados de instalações e equipamentos para combate ao fogo, em quantidade e disposição convenientes, de acordo com as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros ou outro órgão responsável.
- Art. 52Todas as dependências das fábricas, dos depósitos e das casas de comércio de explosivos e inflamáveis serão construídos de material incombustível.
- Parágrafo único. -Admite-se o emprego de outro material apenas nos caibros, ripas e esquadrias.
- Art. 53Não será permitido o transporte de explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas.
- § 1º -Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
- § 2º -Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis não poderão conduzir outras pessoas além dos motoristas e dos ajudantes.
- Art. 54É expressamente proibido:
- I -fabricar explosivos sem licença especial do órgão federal competente e em local não determinado pela Prefeitura;
- II -depositar ou conservar nas vias e logradouros públicos inflamáveis ou explosivos, mesmo que provisoriamente;
- III -queimar fogos de artifício sem licença de autoridade competente nos lugares de trânsito intensivo ou aglomerações, nas vias e logradouros públicos ou em sua direção, em qualquer lugar onde a queima se torne perigosa e inconveniente;
- IV -fabricar, comercializar e soltar balões em toda a extensão territorial do município;
- V -
utilizar armas de fogo sem autorização;
- VI -fazer fogueiras em vias e logradouros públicos.
- Parágrafo único. -As proibições de que tratam os itens III e VI poderão ser suspensas mediante licença da Prefeitura, em dia de regozijo público.
- Art. 55A construção e o funcionamento de postos de abastecimento de veículos ficam sujeitos a licenças específicas da Prefeitura, obedecidas as legislações federal e estadual pertinentes.
- § 1º -A Prefeitura poderá negar licença se reconhecer que a instalação do depósito e ou bomba de combustível irá prejudicar, de algum modo, a segurança pública.
- § 2º -A Prefeitura poderá estabelecer, para cada casa, as exigências que julgar necessárias, no interesse da segurança.
- Art. 56A edificação destinada a postos de serviços e de abastecimento de veículos deverá conter instalações de tal natureza que, propriedades vizinhas, vias ou logradouros públicos não sejam molestados pelos ruídos, vapores, Jatos de aspersão de água, detergente, óleo ou soda cáustica originados dos serviços de abastecimento, lubrificação e lavagem.
- Art. 57O requerimento de Alvará de funcionamento pera depósito de inflamáveis, quando o órgão municipal competente julgar necessário, será acompanhado de:
- I -memorial descritivo e planta, indicando a localização do depósito, sua capacidade. dispositivos protetores contra incêndio, instalação dos respectivos aparelhos sinalizadores e de todo o aparelhamento ou maquinário que for empregado na instalação;
- II -cálculo, prova de resistência e estabilidade, ancoragem e proteção.
- Art. 58O Executivo Municipal poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, estabelecer outras exigências necessárias à segurança dos depósitos de inflamáveis e das propriedades vizinhas, ouvindo-se órgãos técnicos ou instituições especializadas, se necessário.
- Art. 59Se a coexistência, no mesmo local, de inflamáveis de naturezas diversas, apresentar algum perigo às pessoas, coisas ou bens, o Executivo Municipal se reserva o direito de determinar sua separação, quando e do modo que Julgar necessário.
- Capítulo IIDO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
- Seção IDos Cemitérios, dos Serviços Funerários, dos Serviços de Taxi, dos Serviços Rodoviários e Ferroviários, do Transporte Coletivo Urbano, dos Plantões de Farmácias, das Feiras Livres e dos Mercados Municipais
- Art. 60O Prefeito Municipal baixará normas de funcionamento específicas para cada item desta seção.
- Seção IIDo Comércio, das Industrias e dos Prestadores de Serviços Localizados
- Art. 61Nenhum estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços poderá localizar-se ou funcionar sem prévia licença da Prefeitura, solicitada através de requerimento, a qual só será concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas legais e regulamentares pertinentes.
- Parágrafo único. -O requerimento deverá especificar com clareza:
- I -o ramo do comércio ou da industria, ou o tipo de serviço prestado;
- II -o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
- Art. 62As autoridades municipais assegurarão, por todos os meios a seu alcance, que não seja concedida licença a estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-primas utilizadas, pelos combustíveis empregados ou, por qualquer motivo, possam prejudicar a saúde pública, a segurança e o bem-estar dos indivíduos.
- Art. 63Para serem concedidas Licenças de Localização e de Funcionamento pela Prefeitura, o prédio e as instalações de todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá ser previamente vistoriado pelo órgão competente, em particular no que diz respeito às condições de higiene, salubridade e segurança, qualquer que seja o ramo de atividade a que se destinar.
- Parágrafo único. -O Alvará de funcionamento para açougues, padarias, confeitarias, leiterias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões, feiras e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de exame do local e de aprovação da autoridade sanitária.
- Art. 64Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o Alvará em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
- Art. 65Para mudança de local do estabelecimento deverá ser solicitada a necessária permissão à Prefeitura, que verificará se o novo local e as novas instalações satisfazem as condições exigidas.
- Art. 66As licença poderão ser cessadas:
- I -quando se tratar de negócio diferente do requerido;
- II -como medida preventiva a bem da higiene, da moral, da segurança ou do público;
- III -se o licenciado se negar a exibir o Alvará de localização ou de funcionamento à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo;
- IV -por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que a fundamentam.
- § 1º -Cassado o Alvará de funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado.
- § 2º -Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividade sem a necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua esta seção.
- Seção IIIDo Comércio Ambulante
- Art. 67O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial da Prefeitura.
- Parágrafo único. -A licença a que se refere o presente artigo será concedida em conformidade com as prescrições deste código e da legislação fiscal do município.
- Art. 68Do Alvará concedido deverão constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
- I -número de inscrição no Cadastro de Contribuintes de INSS;
- II -residência do comerciante ou responsável;
- III -
nome, razão social ou denominação sub cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
- III -
nome, razão social ou denominação sub cuja responsabilidade funciona o comércio ambulante.
- Art. 69O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja desenvolvendo a atividade, ticará sujeito à multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
- Parágrafo único. -A devolução da mercadoria apreendida só será efetuada depois de concedida a licença ao respectivo vendedor ambulante e paga a multa a que estiver sujeito.
- Art. 70O Alvará será renovado anualmente, por solicitação do interessado.
- Art. 71É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
- I -estacionar nas viu públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
- II -impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros público;
- III -transitar pelos passeios conduzindo cestos e outros volumes grandes que prejudiquem os transeuntes;
- IV -o comércio de qualquer mercadoria ou objeto não mencionado na licença.
- Seção IVDo Horário de Funcionamento
- Art. 72
A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais ou prestadores de serviços obedecerão aos horários estabelecidos, observados os preceitos da legislação federal que regula o contrato de trabalho e suas condições.
- Art. 73Os estabelecimentos obedecerão ao horário de funcionamento das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas nos dias úteis e, aos sábados, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, salvo as excessões desta lei.
- § 1º -Aos mesmos horários estão sujeitos os escritórios e as seções de venda dos estabelecimentos industriais e depósitos, bem como as demais atividades em caráter de estabelecimentos, que tenham fins comerciais.
- § 2º -Os estabelecimentos comerciais poderão funcionar até as 22 (vinte e duas) horas, por período determinado, mediante decreto do Executivo.
- § 3º -Para a indústria, de modo geral, o horário é livre.
- Art. 74Estão sujeitos a horário especial:
- I -de 0 (zero) às 24 (vinte e quatro) horas nos dias úteis, domingos e feriados;
- a) -hotéis e similares;
- b) -hospitais e similares;
- II -de 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas:
- a) -padarias;
- III -de 8 (oito) às 21 (vinte e uma) horas:
- a) -supermercados e armazéns;
- b) -mercearias e salões;
- c) -lojas de artesanato;
- IV -funcionamento livre:
- a) -restaurantes, sorvetes, confeitarias, bares, cafés e similares;
- b) -
cinemas e teatros;
- c) -bancas de revistas;
- d) -boates e casa de diversão pública;
- e) -farmácias;
- V -nos sábados, até 21 (vinte e uma) horas:
- a) -salões de beleza;
- b) -barbearias.
- § 1º -Aos domingos e feriados torna-se obrigatória a permanência de pelo menos unta farmácia de plantão, obedecida a escala organizada pela Prefeitura, devendo as demais afixar à porta a indicação da plantonista.
- § 2º -Os postos de combustíveis e lubrificantes estão sujeitos a horários especiais, previstos em portaria do Ministério competente.
- Art. 75Os outros ramos do comércio ou prestadores de serviços que exploram atividades não previstas nesta seção e que necessitem funcionar em horário especial, deverão requerê-lo à Prefeitura.
- Capítulo IIIDAS INFRAÇÕES E PENALIDADESDisposições Gerais
- Art. 76Constitui infração toda ação e omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.
- Art. 77Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
- Seção IDas Penalidades
- Art. 78A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Anexo I deste Código.
- Art. 79A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
- Parágrafo único. -A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa, acrescida de juros e correção monetária.
- Art. 80As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo ao ser concluído o respectivo processo administrativo.
- § 1º -Na imposição de multa, e para graduá-la, ter-se-á em vista:
- I -a maior ou menor gravidade de infração;
- II -as circunstâncias atenuantes ou agravantes e
- III -os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código.
- § 2º -As multas terão o valor de 01 (hum) a 300 (trezentas) UFAJ -Unidades Fiscais do Município, aplicadas de acordo com o Anexo I, observado o disposto quanto a reincidência.
- Art. 81No caso de reincidência no cometimento da infração, a multa será aplicada em dobro.
- § 1º -Verifica-se a reincidência sempre que o infrator comete nova infração, transgredindo o mesmo dispositivo pelo qual Já tenha sido autuado e punido, em ocasiões sucessivas.
- § 2º -Reincidente que violar preceito deste Código, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
- § 3º -Para efeito de reincidência não prevalece a infração anterior, se entre a data de autuação e a segunda infração tiver transcorrido o prazo superior a 01 (hum) ano.
- Art. 82As penalidades a que se refere este Código não isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da lei, mesmo que aplicada multa.
- Art. 83No caso de apreensão, a coisa apreendida será recolhida ao depósito da Prefeitura, e quando a isto se prestar ou quando a apreensão se realizar fora da cidade, poderá ser depositada em mão de terceiros ou do próprio detentor, de idôneo, observadas as formalidades legais.
- § 1º -A devolução só se fará depois de paga a multa decorrente da apreensão e as despesas com o transporte e do depósito.
- § 2º -No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta) dias, a coisa apreendida será vendida em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na indenização de multa e despesas de que trata o parágrafo anterior, e entregue, qualquer que seja o saldo, ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
- § 3º -No caso de coisa perecível, o prazo para reclamação ou retirada é de 24 (vinte e quatro) horas, e, expirado esse prazo, se ainda se encontrar própria para o consumo humano, poderá ser doada a instituições de assistência social ou, no caso de deterioração, deverá ser inutilizada.
- Art. 84Não serão diretamente passíveis de penas definidas neste Código:
- I -os incapazes na forma de lei;
- II -os que forem coagidos a cometerem infração.
- Art. 85Sempre que a infração for aplicada por qualquer dos agentes a que se refere o artigo anterior, a pena recairá sobre os pais, tutores, curadores ou aquele que der causa a contravensão forçada.
- Seção IIDo Auto de Infração
- Art. 86Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições deste Código.
- Art. 87Dará motivo à lavratura do Auto de Infração qualquer violação das normas deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, dos chefes de serviço, por qualquer servidor municipal ou qualquer outra pessoa que a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova, ou devidamente testemunhada.
- Parágrafo único. -Recebendo tal comunicação a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do Autor de Infração.
- Art. 88São autoridades para confirmar os Autos de Infração e arbitrar multas, o Prefeito ou seu substituto legal, quando em exercício, ou qualquer servidor designado para este fim.
- Art. 89Ao Autos de Infração lavrados em modelos especiais, comprescrição, sem entrelinhas, deverão conter obrigatoriamente:
- I -dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
- II -o nome de quem registrou a ocorrência, relatando-se com clareza o fato constante da infração e o por menores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação;
- III -o nome do infrator, sua profissão, idade, estado civil, e residência;
- IV -a disposição infringida, a intimação do infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos;
- V -a assinatura de quem lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver.
- § 1º -As omissões ou incorreções do Auto acarretarão sua nulidade quando do processo não constarem elementos suficientes para a determinação da infração e o infrator.
- § 2º -A assinatura não constitui formalidades essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena.
- § 3º -Recusando-se o infrator e assinar o Auto, será tal recusa averbada no mesmo, pela autoridade que o lavrar.
- Seção IIIDo Processo Administrativo de Execução
- Art. 90O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar defesa, contados da lavratura do Auto de Infração.
- Parágrafo único. -A defesa far-se-a por petição ao Prefeito, facultada a anexação de documentos.
- Art. 91Julgada improcedente, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será importa a multa ao infrator, o qual será intimado a recolhê-la no prazo do 5(cinco) dias úteis.
- Capítulo IVDISPOSIÇÃO FINAL
- Art. 92Este Código entrará em vigor 60 ( sessenta) dias úteis após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA. Em, 27 de maio de 1.994.
Lei Ordinária nº 540/1994 - 27 de maio de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 1994