- Art. 1º
Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no artigo 16 item IV da Lei Federal nº 8742 de 07 de dezembro de 1.993, órgão superior de deliberação colegiada vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social cujos membros nomeados pela Prefeita Municipal têm mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
- Art. 2ºA Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Segurança Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
- Art. 3ºO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto de 06 (seis) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados no órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação e execução da política Municipal de Assistência Social de acordo com a paridade que segue:
- I -03 (três) representantes governamentais nomeados por ato do Prefeito Municipal;
- II -03 (três) representantes de entidades de entendimento, assessoramento e defesa, organização de usuários e trabalhadores da área, escolhidos e apontados por entidades de Assistência Social.
- Art. 4ºA função de Conselheiro será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado pelo seu comparecimento a sessões do Conselho ou pela participação em diligências autorizadas por este.
- Art. 5ºOs membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, exercerão seus mandatos gratuitamente.
- Art. 6ºO Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, solicitará aos órgão competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
- Art. 7ºO Conselho Municipal de Assistência Social instituirá seus atos através de resolução aprovados pela maioria de seus membros e publicadas no Diário Oficial.
- Art. 8ºO Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura;
- I -Secretaria Executiva;
- II -Mesa Diretora, composta por Presidente e Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
- III -Comissões;
- IV -Plenário.
- Art. 9ºA Administração Municipal cederá o espaço físico, as instalações e os recursos humanos necessários à manutenção do funcionamento regular do Conselho.
- Art. 10Nos primeiros trinta dias de cada mandato, o Conselho Municipal elegerá entre seus pares, respeitando a origem de suas representações, a mesa diretora.
- Art. 11O primeiro Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a partir da data da posse de seus membros, terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para elaborar seu regimento, que disporá sobre o seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.
- Art. 12O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução de Assistência Social, em conjunto com as demais entidades prestadoras de serviços de Assistência Social, formulará o Plano Municipal de Assistência Social e submeterá à aprovação do CMAS.
- Art. 13
Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
- I -
Aprovar a política Municipal de Assistência Social em consonância com as Diretrizes do Conselho Nacional de Assistência Social;
- II -
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, bem como os programas e projetos governamentais e não governamentais de acordo com as prioridades estabelecidas pela Conferência Municipal de Assistência Social.
- III -
Normatizar completamente as ações e a regularização de prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social;
- IV -
Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar ' os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e definir critérios de repasse de recursos destinados às entidades não governamentais;
- V -
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária de Assistência Social para compor o orçamento municipal;
- VI -
Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;
- VII -
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
- VIII -
Convocar anualmente e extraordinariamente por absoluta maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação de Assistência Social e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema ;
- IX -
Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos,bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
- X -
Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de Assistência Social;
- XI -
Divulgar no Diário Oficial do Estado todas as suas resoluções, bem como as contas do Fundo Municipal aprovadas;
- XII -
Credenciar equipe multiprofissional, conforme dispõe o artigo 20 § 6º da Lei nº 8742, de 07/12/93;
- XIII -
Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social de acordo com o Artigo 22 da Lei Federal 8742, de 07/12/93;
- XIV -
Propor ao Conselho Estadual de Assistência Social e demais órgãos de outras esferas governamentais e não governamentais, programas, serviços e financiamentos de projetos;
- XV -
Acompanhar as condições de acesso da população usuária da Assistência Social indicando as medidas pertinentes à correção de exclusão constatadas;
- XVI -
Propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;
- XVII -
Dar posse aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social , a partir da instalação da primeira composição;
- XVIII -
Elaborar seu Regimento Interno.
- Art. 14
O Executivo Municipal tem o prazo de 30 (trinta) dias para nomear a comissão paritária entre governo e sociedade civil da área, que proporá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias o projeto de reordenamento dos órgãos da Assistência Social na esfera municipal na forma do Art. 5º da LOAS.
- Art. 15O CMAS será regulamentado por decreto do poder executivo no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de publicação desta Lei.
- Art. 16O Executivo Municipal terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a partir da publicação desta Lei para dar posse ao primeiro Conselho Municipal de Assistência Social.
- Art. 17Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita.Em 26 de abril de 1.994.
Lei Ordinária nº 539/1994 - 26 de abril de 1994
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 1994