Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal n° 521/93 com supressão e acréscimo nos artigos 6º e 9°, conforme abaixo:

          "Art. 6º...dentre os servidores do Município, que representarão...(suprimida a palavra "estáveis).

                           "Art. 9º...Os membros do Conselho...do FUMPAS, com excessão do Presidente, não serão remunerados...(Acrescenta "com excessão do Presidente").

           "Parágrafo Único - O Presidente do Conselho de Administração do FUMPAS será nomeado pelo Prefeito e seu salário será equiparado ao de Diretor de Departamento, símbolo DAS-3 e pago com recursos do FUMPAS".