NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono o seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica acrescentado § 3º no artigo 46 da lei Municipal 445/91, o qual terá a seguinte redação:
§ 3º - Fica garantida uma diferença mínima de 13% (treze por cento) no salário base, entre um nível e outro, para o pessoal do Grupo do Magistério.
- Art. 2°Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita. Em, 30 de novembro de 1.993.
Lei Ordinária nº 527/1993 - 30 de novembro de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1993