NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica modificado os incisos III e IV do Art 48 da Lei Municipal 445/91, os quais vigorarão com as seguintes redações:
Art. 48 ...
I - ...
II - ...
III - Pela efetiva regência de classe de pré-escolar , de 1ª a 4ª séries do 1º Grau regular, 40% (quarenta por cento);
IV - Pela efetiva regência de classe de alunos de 5ª a 8ª séries do 1º Grau regular ou supletivo, 40% (quarenta por cento).
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições contrárias.
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Gabinete da Prefeita. Em, 30 de novembro de 1.993.
Lei Ordinária nº 526/1993 - 30 de novembro de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de novembro de 1993