Art. 1º

Fica criado o Vale Cardápio, para compra de gêneros alimentícios de primeira necessidade e remédios, que será fornecido exclusivamente ao funcionalismo público Municipal de Antônio João/MS.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo lançará carta proposta ao comércio em geral de Antônio João, propondo à habilitarem-se a firmar convênio com o Executivo Municipal, para o fornecimento do disposto no artigo anterior, obedecido a melhor proposta apresentada.

Art. 3º O Vale Cardápio terá modelo próprio, confeccionado em empresa na forma de requisição, com variações de valoresque não excederá a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

Art. 4° O valor impresso no vale, terá inteira garantia do Tesouro Municipal e quitadas obrigatóriamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua emissão.

Art. 5° O Vale Cardápio, somente será fornecido ao funcionário que apresentar o devido requerimento, não podendo exceder 50% (cinquenta por cento) de sua remuneração mensal.

Parágrafo único. - É vedado conceder o vale ao funcionário que está se demitindo e contratado que estiver sob o aviso prévio.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.