JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, usa de suas atribuições legais, que lhes são conferidas no artigo 24, alínea "g" do Inciso IV do Regimento Interno e artigo 36, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI :
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal a adquirir de ROSÁRIO CONGRO FLORES a área de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) pelo valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para edificação do Ginásio de Esportes.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência. Em, 12 de janeiro de 1.993.
Lei nº 494/1993 - 12 de janeiro de 1993
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 1993