NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia da correção monetária, juros e multas sobre os impostos e taxas inscritos na Dívida Ativa, na ordem de 50% (cinquenta por cento) para o pagamento em 45(quarenta e cinco) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Gabinete da Prefeita. Em, 27 de janeiro de 1.993.
Lei Ordinária nº 501/1993 - 11 de janeiro de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de janeiro de 1993