NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos seus servidores, 96% (noventa e seis por cento) de Reajuste, que serão pagos em duas parcelas:
- 50% (cinquenta por cento) do reajuste a ser pago no mês de abril, incidindo sobre os valores pagos em 28/02/93, e
- 50% (cinquenta por cento) a ser pago no mês de maio de 1.993, incidindo sobre o mês de abril de 1.993.
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Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
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Art. 3º Esta Lei retroagirá seus efeitos a partir de 01 de abril de 1.993.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA. Em, 04 de maio de 1.993.
Lei Ordinária nº 505/1993 - 02 de abril de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de abril de 1993