NILCE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 475.000.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco milhões de cruzeiros), para atender reforços orçamentários do exercício no seguinte programa:
03 - Secretaria de Administração Geral
34 - Departamento de Educação e Cultura
08.42.188.1.02 - Projeto
41.10 - Obras e Instalações
- Art. 2ºO crédito suplementar que trata o artigo 1°, destina-se a aquisição de um terreno urbano para a construção de uma biblioteca e uma sala de projeções e palestras, voltadas ao reforço do ensino municipal.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita. Em, 08 de junho de 1.993.
Lei Ordinária nº 506/1993 - 08 de junho de 1993
NILCE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de junho de 1993