Art. 1º

Fica incluido na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Antonio João, o Conselho Municipal de Saúde.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado, vinculado ao Departamento de Saúde ou órgão equivalente, é o órgão deliberativo, de caráter permanente, do Sistema Único de Saúde SUS, no âmbito municipal, cujas decisões são proferidas de forma coletiva.

Art. 3º O Diretor do Departamento de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde e será seu Presidente.

Art. 4º A representação social no Conselho Municipal de Saúde deve ser paritária entre usuários e prestadores de serviços públicos e privados.

Art. 5°

Ao Conselho Municipal de Saúde compete:

I - aprovar o Plano Municipal de Saúde;

II - definir as prioridades de saúde;

III - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

IV - atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

VI - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município;

VII - definir critérios para a elaboração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;

VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde pública e privada no âmbito do SUS;

IX - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso VII;

X - estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

XI - elaborar seu regimento interno;

XII - outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 512/1993 - 15 de junho de 1993

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Lei Ordinária nº 512/1993 - 15 de junho de 1993