O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes confere o artigo 29, Inciso XVI, do Regimento Interno e artigo 36, § 7° da Lei Orgânica, promulga a seguinte LEI:
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Art. 1º
Por força desta Lei a sede da Prefeitura Municipal de Antônio João, denominar-se-á, Paço Municipal "ANTONIO ALVES DA SILVA".
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Art. 2º Esta LEI entrará em vigor na data de sua promulgação e publicação.
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Em, 16 de março de 1.992.
Lei Ordinária nº 479/1992 - 16 de março de 1992
SERGIO LUIZ MOHR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 1992