Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a escritura de doação, com cláusula de inalienabilidade , para o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO de Antônio João, CGC/MF número 01989706/0001-90, com sede provisória à Rua Mato Grosso, n° 825, em Antônio João-MS, de um terreno urbano de propriedade do Município, conforme matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã n° 718; com trezentos e doze e meio metros quadrados (312,50²m) de área, situado à quadra n° 147; frente, 12,5 metros, com a Rua Neres Barbosa Prestes, antiga Rua Aral Moreira; lado direito, 25 metros com terreno da mesma quadra de propriedade da SANESUL; fundos, 12,5 metros, com terreno da mesma quadra de propriedade do outorgante doador; lado esquerdo, 25 metros, com terreno da mesma quadra de propriedade do outorgante doador.
Art. 2º O imóvel doado destinar-se-á à construção de prédio para sede própria do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Antônio João, a ser edificado às expensas do outrogado donatário.
Art. 3º O encargo contido no art. 2° desta Lei deverá ser cumprido no prazo de dois (2) anos, contados a partir da data da lavratura da Escritura de Doação, sob pena de ser revogada a liberalidade e consequente reversão do imóvel doado ao patrimônio do Município doador, sem ônus para este.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de agosto de 1992

Lei Ordinária nº 480/1992 - 21 de agosto de 1992