O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
A remuneração dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal de Antônio João - MS, fica reajustada em 4,33% (quatro inteiros trinta e três décimos por cento), nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.
- Art. 2°Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações orçamentárias próprias.
- Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de I° de agosto de 2015.
- Parágrafo único. -
DE, 17 DE AGOSTO DE 2015.
Lei Ordinária nº 1055/2017 - 17 de agosto de 2017
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de agosto de 2017