Lei Ordinária nº 481/1992 - 21 de maio de 1992

"Dá nova redação ao § 1° do art. 60, da Lei Municipal n° 353/88".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul; FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º
O parágrafo primeiro, do art 60, da Lei Municipal n° 353, de 26 de Setembro de 1 988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° - A autorização do funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá ser por prazo superior a 15 (quinze) dias".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e hum (21) dias do mês de Maio de 1 992.

OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal .-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de maio de 1992