O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, usando de suas atribuições legais, que lhes confere o artigo 29, inciso XVI, do Regimento Interno e artigo 36, § 7° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros), que serão utilizados para programa não contemplado no orçamento vigente, os recursos provinientes desta lei serão utilizados para a quitação das parcelas com vencimentos ainda neste exercício de 1.992; parcelas estas referentes a construção de um Ginásio de Esportes neste Município.
03 - Secretaria de Administração Geral
32 - Departamento de Educação e Cultura
08.46.228.1.03 - Projeto
4.1.1.0 - Obras e Instalações....................Cr$ 200.000.000,00
- Art. 2ºComo recursos para cobertura do crédito especial suplementar, aberto pelo artigo 1° da presente Lei, fica cancelado de igual importância as seguintes dotações e setores.02 - Gabinete do Prefeito22 - Núcleo de Assistência Social15.81.485.1.01 - Projeto4.1.1.0 - Obras e Instalações....................Cr$ 50.000.000,004.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 15.000.000,0003 - Secretaria de Administração Geral30 - Secretaria de Administração Geral03.07.021.2.01 - Atividades4.1.2.0 - Equipamento e material permanente......Cr$ 8.000.000,0003 - Secretaria de Administração Geral31 - Departamento de Finanças03.08.030.2.01 - Atividades4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente......Cr$ 10.000.000,0003 - Secretaria de Administração Geral32 - Departamento de Educação e Cultura08.41.190.2.02 - Atividades4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente......Cr$ 15.000.000,0008.41.190.2.02 - Atividades4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente......Cr$ 10.000.000,0008.42.188.1.02 - Projeto3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.............Cr$ 10.000.000,0008.42.188.21.02 - Projeto4.1.1.0 - Obras e Instalações....................Cr$ 40.000.000,0008.45.213.2.05 - Atividades3.1.2.0 - Material de Consumo....................Cr$ 12.000.000,0008.47.235.2.07 - Atividades3.1.2.0 - Material de Consumo....................Cr$ 15.000.000,0008.47.235.2.07 - Atividades4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente......Cr$ 7.500.000,0003 - Secretaria de Administração Geral33 - Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos03.07.021.2.01 - Atividades3.1.3.1 - Remuneração e Serviços Pessoais........Cr$ 7.500.000,00
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência. Em, 10 de agosto de 1.992.
Lei Ordinária nº 486/1992 - 10 de agosto de 1992
SERGIO LUIZ MOHR
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 1992