OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
O Orçamento Geral do Município de Antonio João, para o exercício Financeiro de 1.993, estima a receita e fixa a despesa em Cr$.11.903.800.000,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
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Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 3° da Lei 4.320/64, com os seguintes desdobramentos:11 - RECEITAS TRIBUTÁRIAS ....................... Cr$. 284.000.000,0013 - RECEITAS PATRIMONIAL ...................... Cr$. 13.000.000,0015 - RECEITAS INDUSTRIAL ........................ Cr$. 1.800.000,0017 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................... Cr$. 9.519.000.000,0019 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES .................. Cr$. 44.000.000,00TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES ............... Cr$. 9.861.800.000,0031 - OPERAÇÕES DE CRÉDITOS .......................Cr$. -.-22 - ALIENAÇÕES DE BENS ......................... Cr$. 12.000.000,0024 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ................... Cr$. 1.600.000.000,0025 - OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL .................. Cr$. 430.000.000,00TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL .............. Cr$. 2.042.000.000,00TOTAL GERAL DAS RECEITAS ................... Cr$. 11.903.800.000,001 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO01 - LEGISLATIVO ................................ Cr$. 1.454.605.000,0002 - JUDICIÁRIA :................................. Cr$. 60.000.000,0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .................Cr$. 2.749.195.000,0008 - EDUCAÇÃO E CULTURA ...........................Cr$. 3.846.000.000,0010 - HABITAÇÃO E URBANISMO ........................Cr$. 822.000.000,0011 - INDUSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS .............. Cr$ -.-13 - SAÚDE E SANEAMENTO ......................... Cr$ 1.560.000.000,0015 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .................. Cr$ 412.000.000,0016 - TRANSPORTES ................................ Cr$ 1.000.000.000,00TOTAL DAS DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO.... Cr$ 11.903.800.000,00II - POR PROGRAMA01 - PROCESSO LEGISLATIVO ....................... Cr$ 1.454.605.000,0004 - PROCESSO JUDICIÁRIO ........................ Cr$. 60.000.000,0007 - ADMINISTRAÇÃO .............................. Cr$ 1.506.000.000,0008 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA ................... Cr$ 1.243.195,000,0041 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 6 AOS .......... Cr$ 735.000.000,0042 - ENSINO FUNDAMENTAL ......................... Cr$ 2.238.000.000,0045 - ENSINO SUPLETIVO ........................... Cr$ 245.000.000,0046 - EDUCAÇÃO FISICA E DESPORTO ................. Cr$ 110.000.000,0047 - ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO ..................... Cr$ 30.000.000,0049 - EDUCAÇÃO ESPECIAL .......................... Cr$. 308.000.000,0057 - HABITAÇÃO .................................. Cr$ 440.000.000,0058 - URBANISMO ................................... Cr$ 382.000.000,0062 - INDUSTRIA .............................. Cr$ -.-75 - SAÚDE ...................................... Cr$ 1.655.000.000,0076 - ABASTECIMENTO D'AGUA ....................... Cr$ 85.000.000,0081 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA .................. Cr$ 352.000.000,0084 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIM.SERV.PÚBLICOS Cr$ 60.000.000,0088 - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS..................... Cr$ 1.000.000.000,00TOTAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS ........... Cr$ 11.903.800.000,00III - POR CATEGORIA ECONÔMICA01 - DESPESAS CORRENTES ........................ Cr$ 8.905.814,000,0002 - DESPESAS DE CAPITAL ........................ Cr$ 2.997.986.000,00TOTAL POR CATEGORIA ECONÔMICA .............. Cr$ 11.903.800.000,00IV - POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃOPODER LEGISLATIVO10 - CÂMARA MUNICIPAL ........................... Cr$ 1.454.605.000,00PODER EXECUTIVO20 - GABINETE DO PREFEITO ....................... Cr$ 1.051.000.000,0030 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL .......... Cr$ 365.000.000,0031 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO........... Cr$ 1.560.000.000,0032 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL Cr$ 352.000.000,0033 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS......................Cr$ 1.303.195.000,0034 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA........... Cr$ 3.846.000.000,0035 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV.URBANOS.. Cr$ 1.972.000.000,00TOTAL DAS DESPESAS POR ÓRGÃO................. Cr$ 11.972.000.000,00
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Art. 3º
Proceder abertura de créditos suplementares até o limete de 40% ( quarenta por cento ) do orçamento total, nos têrmos do artigo 7° da Lei n° 4.320/64.
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Art. 4º Os valores orçamentários serão atualizados nometariamente pela variação inflacionária, conforme o artigo 4° da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 484/92 de 03 de agosto de 1.992.
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 1.993, revogadas as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio João,Estado de Mato Grosso do Sul, aos 29 dias do mês de Dezembro de 1.992.
Lei Ordinária nº 489/1992 - 29 de dezembro de 1992
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de dezembro de 1992