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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de Cr$. 92.100.000,00, sendo que Cr$. 74.100.000,00, serão utilizados para cobrir insuficiências orçamentária do Executivo Municipal e a Diferença no valor de Cr$. 18.000.000,00, serão utilizados para cobrir insuficiência orçamentária do Legislativo Municipal, conforme especificações abaixo.
02 - Gabinete do Prefeito
20 - Gabinete do Prefeito
03.07.021.2.01 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 3.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 1.200.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 1.000.000,00
03.07.023.2.02 - Atividade
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 1.000.000,00
03.07.495.2.04 - Atividade
3.2.5.1 - Inativo e Pensionista....................Cr$. 500.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
21 - Departamento de Saude e Saneamento
13.75.021.2.01 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 4.000.000,00
13.75.021.2.01 - Atividade
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos..............Cr$. 1.000.000,00
13.75.428.2.02 - Atividade
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.........Cr$. 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 800.000,00
13.76.447.2.04 - Atividade
3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos...............Cr$. 500.000,00
13.75.428.1.01 - Projeto
4.1.1.0 - Obras e Instalações......................Cr$. 1.500.000,00
02 - Gabinete do Prefeito
22 - Nucleo de Assistência Social
15.81.021.2.01 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 1.000.000,00
3.1.3.2 - Material de Consumo.....................Cr$. 300.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 300.000,00
15.81.486.2.06 - Atividade
3.2.5.9 - Outras Transferencias a Pessoas..........Cr$. 200.000,00
03 - Secretaria de Administração Geral
31 - Departamento de Finanças
03.08.030.2.01 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 4.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 300.000,00
03.08.030.2.01 - Atividade
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 300.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanentes......Cr$. 300.000
03.08.033.2.02 - Atividade
3.2.6.5 - Juros de Outras Dividas....................Cr$. 300.000,00
03 - Secretaria de Administração Geral
32 - Departamento de Educação e Cultura
08.41.185.2.01 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 3.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 300.000,00
08.41.190.2.02 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 300.000,00
08.42.188.2.03 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 14.700.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 2.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 1.000.000,00
08.42.187.2.05 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 1.600.000,00
08.45.213.2.07 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 1.500.000,00
08.45.224.2.09 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 800.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 300.000,00
08.47.235.2.11 - Atividade
3.2.5.4 - Apoio Financeiro a Estudante.............Cr$. 500.000,00
08.42.188.2.03 - Atividade
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.........Cr$. 300.000,00
03 - Secretaria de Administração Geral
33 - Departamento de Viação, Obras e Serviços Urbanos
03.07.021.2.01 - Atividade
3.1.1.1.- Pessoal Civil.............................Cr$. 1.500.000,00
10.57.323.2.02 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 2.000.000,00
3.1.3.1 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 500.000,00
10.58.323.1.04 - Projeto
4.1.1.0 - Obras e Instalações......................Cr$. 500.000,00
10.58.327.2.4 - Atividade
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 600.000,00
16.88.534.2.08 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 2.000.000,00
3.1.2.0 - Material de Consumo......................Cr$. 5.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 2.500.000,00
01 - Legislativo
10 - Câmara Municipal
01.01.001.2.01 - Atividade
3.1.1.1 - Pessoal Civil............................Cr$. 12.000.000,00
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais.........Cr$. 3.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............Cr$. 3.000.000,00
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado igual valor de recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme preceitua o artigo 43 § inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio João-MS., aos 29 dias do mês de outubro de 1.991.
Lei Ordinária nº 471/1991 - 29 de outubro de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de outubro de 1991