Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento de 50% (cinquenta por cento) sobre os atuais salários para todos os funcionários públicos municipais, a partir de 01 de Junho 1 991.

Parágrafo único. - A base de cálculo do aumento será o salário, dele expurgados os valores referentes ao abono e variação de preços da cesta básica de alimentos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas até o limite necessário.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.