O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
Fica instituída como cores oficiais do Município de Antônio João -MS, aquelas predominantes na sua Bandeira: azul, vermelha e branca.
- Parágrafo único. -a cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente azul, vermelha e branca, de acordo com a cor expressa na bandeira do Município.
- Art. 2°Os imóveis públicos, e os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente, serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, o que deve obedecer ao parágrafo único do artigo anterior.
- Art. 3°
A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.
- Art. 4°Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
- I -O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigirem cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
- II -
Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultural, assim definidos em Lei.
- III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração direta do Estado ou da União.
- Art. 5°Os uniformes destinados aos alunos da rede municipal de ensino, quando distribuídos pela municipalidade, deverão obedecer a padronização com a utilização das cores oficiais do Município (cores da Bandeira).
- § 1° -Os atletas patrocinados integralmente pelo município deverão, obrigatoriamente, utilizar uniformes com as cores da Bandeira do Município, dentro ou fora deste, nacionalmente ou internacionalmente.
- § 2° - Fica determinado que as disposições relacionadas ao caput deste artigo e do parágrafo 1° deverão ter as suas cores modificadas a partir do exercício do ano de 2016.
- Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário.
- Art. 7° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de verba própria, designada no orçamento vigente.
- Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio João, 12 de junho de 2015.
Lei Ordinária nº 1050/2015 - 12 de junho de 2015
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 2015