- Art. 1º
Ficam instituídos no Município de Antônio João os cargos de Vereadores, Vice-Prefeito e Prefeito Mirins a serem eleitos bienalmente por voto direto e secreto, em 20 de Novembro ou no primeiro dia útil subsequente, quando este ocorrer em domingo ou feriado.
- Parágrafo único. -Os eleitos, em número de nove (9) Vereadores, um (1) Vice-Prefeito e um (1) Prefeito, serão empossados pela Câmara Municipal, no dia 10 de Dezembro, em Sessão Solene convocada pelo Chefe do Poder Legislativo, para exercerem mandato de dois (2) anos.
- Art. 2ºEstarão habilitados a votar e serem votados estudantes cuja idade esteja compreendida entre sete (7) e quinze (15) anos, vedada qualquer distinção em razão de sexo e mediante comprovação de normal frequências às aulas.
- § 1° -Terão acesso a concorrer à eleição de que trata o "caput" deste artigo os alunos da rede municipal e estadual de ensino.
- § 2º -
Cada escola concorrerá com até dois candidatos à Prefeito e cada candidato à Prefeito comporá sua chapa com um candidato a Vice-Prefeito e até treze candidatos a Vereadores.
- § 2º -
Cada escola concorrerá com até dois candidatos à Prefeito e cada candidato à Prefeito comporá sua chapa com um candidato a Vice-Prefeito e até treze candidatos a Vereadores.
- Art. 3°A campanha política terá a duração de trinta dias, encerrando-se 24 horas antes do pleito, e obedecerá a critérios de respeito ao espírito cívico, regulamentar-se-á por uma comissão a ser formada pelo Departamento de Educação do Município, com dois professores de cada escola envolvida no pleito.
- Parágrafo único. -Os professores serão indicados equitativamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelas direções / das escolas estaduais e municipais.
- Art. 4ºDurante a campanha os candidatos terão livre acesso às dependências escolares, após comunicação deliberada pela / diretoria do estabelecimento escolar.
- Parágrafo único. -Cada candidato a Prefeito terá direito a duas concentrações no pátio das escolas, mediante prévia comunicação aos interessados.
- Art. 5ºA votação, que será realizada livremente, ocorrerá em urnas instaladas nas escolas, mediante prévia comunicação aos interessados.
- Parágrafo único. -As cédulas de votação, que obrigatóriamente contará com o visto do Presidente da Comissão Organizadora e de um dos membros, serão elaboradas pelo Departamento de Educação do Município.
- Art. 6°As mesas apuradores serão formadas por pessoas idôneas ligadas ao setor educacional e, sempre que possível, sem envolvimento político.
- Art. 7ºO Prefeito eleito terá como suas principais atribuições servir de intermediário entre a comunidade e os Poderes Legislativo e Executivo, trazendo suas reinvindicações desde que elas sejam aprovadas pelos Vereadores Mirins eleitos.
- Parágrafo único. -A apresentação de reinvindicação poderá ser feita tanto pelo Poder Executivo como pelo Poder Legislativo Mirins, devendo dar ênfase aos problemas da classe estudantil.
- Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 9ºRevogam-se as disposições contidas nas Leis Municipais números 387, de 02 de Outubro de 1 989 e 395 de 26 de DEze,brp de 1 989.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos doze (12) dias do Mês de Setembro de 1991.
Lei Ordinária nº 464/1991 - 12 de setembro de 1991
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de setembro de 1991