O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Parágrafo único. -O regime jurídico das contratações de que trata o "caput" deste artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Art. 2ºAs contratações a que se refere o art. 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos:
- I -Emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento à situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuizo à segurança e à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens públicos ou particulares;
- II -Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, exoneração, e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais, desde que não ultrapasse 20% (vinte por cento( dos cargos efetivos de cada grupo ocupacional ou 15% (quinze por cento) do total do quadro de cargos efetivos;
- III -Substituir professores a título de convocação;
- IV -Preenchimento de cargo único do Quadro Permanente até a realização do concurso público para o grupo ocupacional a que pertença a qualquer outro.
- Art. 3º
Só poderão ser contratados, nos termos desta Lei, os interessados que comprovarem os seguintes requisitos:
- I -Ser brasileiro;
- II -ter completado 18 anos de idade;
- III -estar em gozo dos direitos políticos;
- IV -estar quites com as obrigações militares;
- V -possuir habilitação profissional para o exercício das funções, quando for o caso;
- VI -atender as condições especiais prescritas em Lei ou decreto para determinadas funções.
- Parágrafo único. -Além dos requisitos mencionados neste artigo, deverá o candidato ser avaliado por comissão composta de três membros, a ser designada pelo Prefeito Municipal.
- Art. 4ºAs contratações para atender as hipóteses elencadas no art. 2º serão feitas pelo tempo estritamente necessário, observado o prazo máximo de 12 (doze) meses.
- Parágrafo único. -
Executa-se do disposto no caput deste artigo, as contratações efetuadas com base no inciso IV do art. 2º, que poderão corresponder ao mesmo prazo do convênio, acordo ou ajuste.
- Art. 5ºOs contratos celebrados com prazo inferior ao citado no art. 4º poderão ser prorrogados até aquele limite.
- Parágrafo único. -As contratações poderão ser prorrogadas por prazo superior a doze meses quando:
- I -houver obstáculo judicial para a realização de concurso;
- II -tratar de convocação em caráter suplementar e a título precário de professor leigo;
- III -no caso previsto no art. 2º, inciso II, não forem atingidos os percentuais nele estabelecidos;
- IV -
não houver sido realizado o concurso previsto no art. 2º, inciso VII.
- Art. 6ºAs propostas de contratação serão apresentadas ao Prefeito pelo Secretário Geral e delas, obrigatoriamente constarão:
- I -a justificativa, nos termos do art. 2º
- II -o prazo;
- III -a função a ser desempenhada;
- IV -a remuneração;
- V -a dotação orçamentária;
- VI -a habitação exigida para a função;
- VII -a avaliação da Comissão.
- Art. 7ºNas contratações para atendimento a funções que correspondam a cargos, serão observadas as seguintes condições:
- I -exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;
- II -fixação de remuneração com base na referência inicial de classe "A";
- III -prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem desempenhadas.
- Art. 8ºÉ veado atribuir aos contratado cargos e serviços diversos daqueles constantes do contratado, bem como designações especiais e afastamentos de qualquer espécies, exceto as compatíveis com a natureza deste vínculo.
- Art. 9ºAs disposições desta Lei aplicam-se no que couber às autarquias e fundações públicas.
- Art. 10As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 11Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e seis de Abril de 1 991.
Lei Ordinária nº 438/1991 - 26 de abril de 1991
OVALDETE COINETE - Prefeito Munic/
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de abril de 1991