OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Ncz$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil cruzados novos), que será utilizado para atender programa não contemplado no orçamento vigente:
PROGRAMA - 08.41.185.1.02 - construção de uma nova sede da creche Municipal.
4.1.1.0 - Obras e instalações.............................Ncz$ 250.000,00
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Art. 2º Para cobertura de crédito especial suplementar, autorizado no Art. 1º desta Lei, fica cancelado, de igual importância, parte do seguinte programa do orçamento vigente:PROGRAMA - 16.87.523.1.09 - construção de um aeroporto.4.1.1.0 - obras e instalações...........................................Ncz4 250.000,00
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos dezenove (19) dias do mês de Janeiro de 1990.
Lei Ordinária nº 397/1990 - 19 de janeiro de 1990
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de janeiro de 1990