- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), que será utilizado para cobrir dotação insuficiente do orçamento vigente.
PROGRAMA - 13.75.428.2.02 - Manutenção de encargos c/assistência médica e sanitária.
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais.............NCz$ 50.000,00
- Art. 2º
Como recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado no Art. 1º desta Lei, fica cancelado de igual importância, parte do seguinte programa do orçamento vigente:
PROGRAMA - 16.87.523.1.09 - Construção de um aeroporto
4.1.1.0 - Obras e instalações.................................NCz$ 50.000,00
- Art. 3ºEsta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e sanção, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos nove (22) dias do mês de Janeiro de 1 990.
Lei Ordinária nº 398/1990 - 22 de janeiro de 1990
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de janeiro de 1990