OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica isento de imposto sobre venda e varejo de combustíveis gasosos, referidos nos incisos V e VI do artigo 1º da Lei Municipal nº 362 de 03 de Fevereiro de 1 989.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos dezesseis dias do mês de Abril de 1990.
Lei Ordinária nº 404/1990 - 16 de abril de 1990
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 1990