OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.102.000,00 que será utilizado para reforço orçamentário do Poder Legislativo Municipal.
01 - LEGISLATIVO
10 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001.2.01 - Atividade
3.2.1.0 - Transferência corretes...........................Cr$ 1.102.000,00
- Art. 2ºPara cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica cancelado de igual importância a seguinte dotação e valor.02 - GABINETE DO PREFEITO21 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL13.75.428.1.02 - Projeto4.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.0.0 - Investimentos4.141.0 - Obras e instalações.......................CR$ 1.102,000,00
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos onze (11) dias do mês de Abril de 1 990.
Lei Ordinária nº 407/1990 - 11 de abril de 1990
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de abril de 1990