OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O índice para suplementação no exercício de 1 990 será de 15% (quinze por cento), nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4 320/64.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos dez (09) dias do mês de Abril de 1 990.
Lei Ordinária nº 405/1990 - 10 de abril de 1990
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de abril de 1990