O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica concedido aumento salarial, equivalente a 52% (cinquenta e dois por cento) a todos os servidores municipais exceto os servidores do magistério público municipal que terão acréscimo de 83% (oitenta e três por cento) sobre suas remunerações.
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Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, os aumentos salariais de servidores municipais ficarão desvinculados de índices de correção monetária e somente serão concedidos levando em conta o efetivo aumento da arrecadação Municipal e os critérios de livre negociação.
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Art. 3º
Os efeito desta Lei serão retroativos a 1º de Junho de 1 990.
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Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos vinte e seis dias do mês de Junho de 1 990.
Lei Ordinária nº 413/1990 - 26 de junho de 1990
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 1990