- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial suplementar no valor de Cr$ 390.000,00, que será utilizado para atender programa não contemplado no orçamento vigente.
Programa - 02.04.013.2.01 - recursos para atender Ação Jurídica movida contra a Prefeitura pela Firma que elaborou o Projeto para liberação de verba para construção de galerias de água pluviais, e quando da liberação desta não foi pago a comissão da Firma.
3.1.9.0 - Sentença Judiciária...........................Cr$ 390.000,00
- Art. 2ºOs recursos para cobertura do crédito adicional suplementar serão proveniêntes da média de arrecadação mensal verificada conforme Lei 411/90.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos vinte e seis dias d mês de Junho de 1 990.
Lei Ordinária nº 415/1990 - 26 de junho de 1990
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de junho de 1990