OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
O Município de Antônio João, em vista do § 1º do artigo 6º, da Lei estadual nº 701, 06.03.87, adere ao programa de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul, abdicando a sua cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICM, devido pelos industriais beneficiados pela referida Lei, adotando integralmente todos os seu prazos e condições.
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Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João(MS), aos vinte e três dias do mês de Junho de 1 989.
Lei Ordinária nº 378/1989 - 23 de junho de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de junho de 1989