O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos e taxas municipais incidentes sobre imóveis urbanos que forem cedidos gratuitamente ao Município, em regime de comodato, para implantação de lavouras comunitárias e áreas de lazer, no Município de Antônio João.
- Art. 2ºA isenção de tributos será concedida pelo prazo de vigência do contrato de comodato a ser firmado entre o proprietário e a Prefeitura Municipal.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos dezenove dias do mês de Setembro de 1 989.
Lei Ordinária nº 385/1989 - 19 de setembro de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de setembro de 1989