O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
-
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de NCZ$ 417,000,00 sendo que NCZ$ 100,000,00, será utilizado para cobrir insuficiência orçamentária do Legislativo Municipal, conforme a especificação abaixo:
01 - LEGISLATIVO
3000 - despesas correntes
3210 - Transferência corrente
3410 - Transferências intragovernamentais.....NCZ$ 100,000,00
-
Art. 2º A diferença no valor de NCZ$ 317,000,00 do no artigo 1º desta Lei, será utilizado em igual valor os recursos oriundos do excesso de arrecadação conforme preceitua o artigo 43, § 1º inciso II, da Lei Federal 4.320/46, ficando o demonstrativo do excesso de arrecadação como parte integrante desta Lei Municipal.
-
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, será utilizado em igual valor os recursos oriundos do excesso de arrecadação conforme preceitua o artigo 43, § 1º inciso II, da Lei Federal 4.320/64, ficando o demonstrativo do excesso de arrecadação como parte integrante desta Lei Municipal.
-
Art. 4º Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e nove dias do mês de Novembro de 1 989.
Lei Ordinária nº 390/1989 - 29 de novembro de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de novembro de 1989