Art. 1º Ficam equiparados os vencimentos do Chefe do Gabinete, Contabilista, Escriturária e Servente, do quadro de funcionários da Câmara Municipal com os vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, ocupantes dos respectivos cargos abaixo:

DIRETOR EXECUTIVO - 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração atribuída ao Secretário de Administração.

CONTABILISTA - 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração atribuída ao Secretário de Administração.

ESCRITURÁRIA - 1,2 com base no salário mínimo.

SERVENTE - 1,2 com base no salário mínimo.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a partir do dia 1º de Outubro de 1 989, revogando o Art. 10 da Lei Municipal 282, de 16.08.83.