OVALDETE COINETE, Prefeito Municipal de Antônio João, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Torna-se obrigatória a execução do Hino Nacional em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.
- Art. 2º
Fica determinado ao Departamento Municipal de Educação fazer a distribuição gratuita de exemplares do Hino Nacional em todas as escolas da Rede Municipal.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos vinte e seis (26) dias do mês de Dezembro de 1 989.
Lei Ordinária nº 393/1989 - 26 de dezembro de 1989
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de dezembro de 1989