O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
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Art. 1º
Ficam atualizadas as tabelas para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Taxas de Licença, Expediente e de Serviços Diversos, a vigorar no Exercício de 1 989, nos valores constantes das tabelas I, II, III e IV, anexos integrantes da presente Lei.
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Art. 2º O valor de referência adotado como base de cálculo será o Salário Mínimo de Referência, fixado pelo Governo da União.
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Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos primeiro dia do mês de Março de 1 989.
Lei Ordinária nº 364/1989 - 01 de março de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 1989