O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia da correção monetária, juros e multas sobre os Impostos e Taxas inscritos na Dívida Ativa, na ordem de 50% (cinquenta por cento) para pagamento em quarenta e cinco (45) dias e de 35% (trinta e cinco por cento) para pagamento em setenta e cinco (75) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
- Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito( em Antônio João (MS), aos primeiro dia do mês de Março de 1 989.
Lei Ordinária nº 365/1989 - 01 de março de 1989
WALTER TRALDI OVALDETE COINETE
Secretário de Administração Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 1989