Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, no estado em que se encontram, os veículos de propriedade do Município, que são descriminados:
I -
GM/Chevrolet A-10, camioneta cabine dupla, modelo e ano de fabricação 1 984, cor azul, chassi 98G5148NFEC016402;
II - GM/Chevrolet C-10, camioneta cabine simples, modelo e ano de fabricação 1 981, com vermelha, chassi BC144PHA38152;
III - GM/Chevrolet D-60, caminhão, modelo e ano de fabricação 1 981, cor azul, chassi 0683NXA70078;
IV - GM/Chevrolet D-70, caminhão, modelo e ano de fabricação 1 980, cor bege, chassi BC743PPK14370;
V -
Ford/Del Rey Chia, automóvel 3 portas, modelo e ano de fabricação, 1 986, cor cinza, chassi 9BFDXXLB2DGU86404.
V -
Ford/Del Rey Chia, automóvel 3 portas, modelo e ano de fabricação, 1 986, cor cinza, chassi 9BFDXXLB2DGU86404.
Art. 2º As alienações de que tratam o artigo anterior serão realizadas de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto Lei Federal nº 2.300, de 21 de Novembro de 1 986.
Art. 3º A comissão de avaliação para estabelecer preço mínimo será composta de cinco (5) membros, sendo três (3) deles Vereadores a serem indicados pela Câmara Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 1989

Lei Ordinária nº 367/1989 - 01 de março de 1989