O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a vender o terreno rural registrado no cartório imobiliário 1º ofício - Ponta Porã sob o nº 24.850, livro 3-AI, em 23.01.69, com área de 1.250m² (um mil, duzentos e cinquenta metros quadrados).
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Art. 2º O referido imóvel será vendido ao Sr. HERCULE MANDETTA NETO pelo valor fixo de NCZ$2.000,00 (dois mil cruzados novo).
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Art. 3º
Os recursos oriundos da execução da presente Lei deverão ser aplicadas na aquisição de um lote urbano destinado à construção de uma creche Municipal.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João(MS), aos oito dias do mês de Maio de 1 989.
Lei Ordinária nº 373/1989 - 08 de maio de 1989
OVALDETE COINETE
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 1989