IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João, Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 50% (cinquenta por cento) de aumento sobre os atuais salários dos servidores públicos municipais, a partir de 1º de Agosto de 1 988.
- Art. 2º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas até o limite necessário de conformidade com a Lei Orçamentária vigente.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João/MS, aos quatorze (14) dias do mês de Setembro de 1 988.
Lei Ordinária nº 352/1988 - 14 de setembro de 1988
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de setembro de 1988