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Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar para cobertura de dotações orçamentárias insuficientes, com fulcro nos artigos 7º e 43 da Lei 4.320/64, conforme especificações abaixo.
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01 -
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.2.0.0 – Transferências correntes..............................Cz$ 7.831.000,00
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02 -
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
3.0.0.0 – Despesas correntes
3.1.0.0 – Despesas de custeio
3.1.1.0 – Pessoal
3.1.1.1 – Pessoal Civil..................................................Cz$ 5.000.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo...................................Cz$ 500.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 – Remuneração de Serviços Pessoais..............Cz$ 669.000,00
3.1.3.2 – Outros serviços e encargos...........................Cz$ 4.000.000,00
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03 -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPERTAMENTO DE FINANÇAS
3.0.0.0 - Despesas correntes
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.1.0 - Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal civil...................................Cz$ 5.000.000,00
3.1.2.0 - Material de consumo................Cz$ 1.000.000,00
3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais...Cz$ 200.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
3.2.0.0 - Transferências correntes
3.2.6.1 - Juros da dívida contratada..................Cz$ 200.000,00
3.2.8.0 - Contribuição para formação do PASEP...Cz$ 500.000,00
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...Cz$ 300.000,00
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.5.1 - Amortização de dívida contratada...........Cz$ 1.000.000,00
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04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOSSECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS3.0.0.0 - Despesas correntes3.1.0.0 - Despesas de custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil................................Cz$ 6.000.000.003.1.2.0 - Material de consumo.............Cz$ 4.000.000,003.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais...Cz$ 2.000.000,003.1.3.2 - Outros serviços e encargos..................Cz$ 2.000.000,004.0.0.0 - Despesas de capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e instalações...................................Cz$ 6.000.000,00
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05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDEPARTAMENTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA3.0.0.0 - Despesas correntes3.1.0.0 - Despesas de custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil..............................Cz$ 10.000.000,003.1.2.0 - Material de Consumo..........Cz$ 2.000.000,003.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais....Cz$ 500.000,003.1.3.1 - Outros serviços e encargos...................Cz$ 3.000.000,003.2.0.0 - Transferência correntes3.2.5.4 - Apoio financeiro a estudante...............Cz$ 200.000,004.0.0.0 - Despesas de Capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e instalações..................................Cz$ 1.000.000,00
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05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDEPARTAMENTO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL3.0.0.0 - Despesas correntes3.1.0.0 - Despesas de custeio3.1.1.0 - Pessoal3.1.1.1 - Pessoal Civil.....................Cz$ 3.000.000,003.1.2.0 - Material de consumo....Cz$ 5.000.000,003.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais...Cz$ 3.000.000,003.1.3.2 - Outros serviços e encargos..................Cz$ 1.000.000,004.0.0.0 - Despesas de capital4.1.0.0 - Investimentos4.1.1.0 - Obras e instalações..................................Cz$ 1.000.000,004.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente...Cz$ 500.000,00TOTAL.......................................................Cz$ 80.000.000,00
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Art. 2º Para cobertura da suplementação aberta no artigo anterior, será utilizado em igual valor, parte do excesso de arrecadação, conforme demonstrativo anexo, parte integrante da presente Lei.
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antônio João (MS), 18 de Outubro de 1 988.
Lei Ordinária nº 355/1988 - 18 de outubro de 1988
SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA IBER DA SILVA XAVIER
Secretário de Administração Prefeito Municipal
ANTONIO RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor de Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 1988