- Art. 1ºO orçamento geral do Município de Antônio João/MS, para o exercício financeiro de 1 989 discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cz$ 769.540.000,00 (setecentos e sessenta e nove milhões e quinhentos e quarenta mil cruzados). Decreto Lei nº 1 985.
- Art. 2º
A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo III da Lei Federal nº 4.320/64 com o seguinte desdobramento:
1 – RECEITAS CORRENTES
11 – Receitas tributárias..........................Cz$ 3.790.000,00
13 – Receitas patrimoniais......................Cz$ 3.000.000,00
15 – Receitas industriais..........................Cz$ 150.000,00
17 – Transferências correntes................Cz$ 740.150.000,00
19 – Outras receitas correntes...............Cz$ 1.600.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
21 – Operações de crédito......................Cz$ 5.500.000,00
22 – Alienações de bens...........................Cz$ 350.000,00
24 – Transferências de capital...............Cz$ 14.000.000,00
26 – Outras receitas de Capital.............Cz$ 1.000.000,00
TOTAL GERAL..................Cz$ 769.540.000,00
- Art. 3º
A despesa será realizada segundo as categorias econômicos que apresenta o seguinte desdobramento por elemento:
3.000 – DESPESAS CORRENTES
3.111 – Pessoa Civil......................................Cz$ 190.000.000,00
3.113 – Obrigações patronais...................Cz$ 5.000.000,00
3.120 – Material de Consumo...................Cz$ 83.500.000,00
3.131 – Remuneração serv/pessoais.......Cz$ 54.000.000,00
3.132 – Outros serviços e encargos.........Cz$ 84.000.000,00
3.191 – Sentença Judiciária..........................Cz$ 1.000.000,00
3.192 – Despesas exec/anteriores.............Cz$ 2.500.000,00
3.210 – Transferências intragover. ...........Cz$ 23.000.000,00
3.231 – Subvenções sociais..........................Cz$ 1.000.000,00
3.254 – Apoio financ/ a estudantes..........Cz$ 5.000.000,00
3.255 – Assistência Med/hospitalar..........Cz$ 3.000.000,00
3.259 – Outras tranf/ a pessoas.................Cz$ 2.000.000,00
3.261 – Juros da dívida contratada...........Cz$ 8.000.000,00
3.266 – Encargos de outras dívidas..........Cz$ 6.000.000,00
3.280 – Contrib/p/ form/ PASEP................Cz$ 10.000.000,00
TOTAL.................Cz$ 478.000.000,00
4.000 – DESPESAS DE CAPITAL
4.110 – Obras e instalações......................Cz$ 193.440.000,00
4.120 – Equipam/ e mat/ perman..........Cz$ 74.500.000,00
4.192 – Despesas exerc/anteriores........Cz$ 1.000.000,00
4.210 – Aquisição de imóveis...................Cz$ 12.000.000,00
4.280 – Depósitos compulsórios.............Cz$ 100.000,00
4.310 – Transferências intragov...............Cz$ 500.000,00
4.351 – Amortização da dívida contr...Cz$ 10.000.000,00
TOTAL.....................Cz$ 291.540.000,00
- Art. 4º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
- I - efetuar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 20% (vinte e cinco por cento) da receita estimada;
- II - efetuar operações de crédito nos termos do art. 7º § 3º da Lei 4.320/64, para atender despesas orçamentárias;
- III - proceder abertura de crédito adicional suplementar até o limite de 60% (sessenta por cento) do orçamento total nos termos do art. 7º da Lei 4.320/64.
- Art. 5º Os ajustes que e fizerem necessários na presente Lei Orçamentária, em virtude da aplicação de disposições da Nova Constituição do país, far-se-ão através de Lei a ser votada na Câmara Municipal.
- Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 1 989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos 30 (trinta) dias do mês de Dezembro de 1 988.
Lei Ordinária nº 359/1988 - 30 de dezembro de 1988
SEBASTIÃO RODRIGUES DA COSTA IBER DA SILVA XAVIER
Secretário de Administração Prefeito Municipal
ANTONIO RIBEIRO GUIMARÃES
Diretor de Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 1988