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Art. 1º
Fica o Poder Executivo a firmar convênio com o Departamento de Inspeção e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul-IAGRO, objetivando a execução, pelo IAGRO, a nível municipal, de levantamento, cadastramento e mapeamento das propriedades rurais para incorporação do Município de Antônio João no Plano Nacional de Combate à Febre Aftosa e Controle de outras doenças do rebanhos.
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Art. 2º Constituirão obrigações das partes:
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I - DO IAGRO:
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a - Assistência técnica e prestação de serviços constantes dos objetivos do artigo anterior, dentro do Município de Antônio João.
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b - Colocar em disponibilidade um médico veterinário, auxiliares e veículos, arcando com todos os encargos sociais e materiais para a necessária assistência ao Município para atingir os objetivos proposto.
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c -
Apresentação à Prefeitura do levantamento geral do Município de todas as propriedades rurais cadastradas, com a indicação das suas localizações.
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II -
Da PREFEITURA:
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a -
concorrer com a disponibilidade ao IAGRO de dois (2) auxiliares de campo, arcando com ônus empregatício.
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b -concorrer pelo fornecimento de cinco mil (5.000) litros de combustível (álcool) para utilização no veículo do IAGRO;
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c - concorrer com a despesa de manutenção e consertos do veículo do IAGRO.
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Art. 3º
O convênio terá a duração de um (1) ano, podendo ser alterado mediante Termo Aditivo, bem como podendo ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateral, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas e condições.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos seis (6) de Fevereiro de 1 987.
Lei Ordinária nº 314/1987 - 06 de fevereiro de 1987
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro de 1987