IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João (MS), FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra a ISAMEL FERREIRA, o imóvel urbano constituido de um terreno com260m² (duzentos e sessenta metros quadrados) de área, sito à Av. Eugênio Penzo, Quadra 148, matriculado no CRI de Ponta Porã sob nº 15.111, pelo preço fixo de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados)
- Art. 2ºO imóvel de que trata o artigo anterior será destinado à complementação de área necessária à construção de um trevo rotatório no ponto de interseção da área urbana com rodovia que demanda Ponta Porã.
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento em vigor.
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e quatro (24) dias do mês de março de 1 987.
Lei Ordinária nº 315/1987 - 24 de março de 1987
ARTÊMIO ZAGONEL IBER DA SILVA XAVIER
Secretário Geral Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 1987