IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João (MS), FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
É o Poder Executivo autorizado a adquirir do Governo da União, representado pelo Ministério do Exército, o imóvel constituido de um terreno com 15.000m² (quinze mil metros quadrados), sito à Av. Eugênio Penzo, imóvel "Cabeceira do Bugre" matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã sob nº 4.825, pelo preço fixo de Cz$ 75.000,00 (setenta e cinco mil cruzados)
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João (MS), aos vinte e quatro (24) dias do mês de Março de 1 987.
Lei Ordinária nº 317/1987 - 24 de março de 1987
ARTÊMIO ZAGONEL IBER DA SILVA XAVIER
Secretário Geral Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 1987