IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antonio João-MS, Faço saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária realizada no dia 31 de março de 1.986, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
A presente Lei tem por finalidade disciplinar o parcelamento do solo urbano no Município de Antonio João observadas as disposições legais federais e Estaduais aplicáveis a matéria.
- Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 2ºO parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e das Legislações Federais e Estaduais pertinentes.
- Art. 3ºSomente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana.
- Parágrafo único. -Não será permitido o parcelamento do solo:
- I -Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
- II -Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde Pública, sem que sejam previamente saneados;
- III -Em terrenos com declive igual ou superior a 30% (Trinta por Cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes
- IV -Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
- V -Em área de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição prejudique a saúde, segurança e o bem-estar da população.
- Art. 4ºA Prefeitura Municipal recusará à aprovação de qualquer projeto de loteamento, mesmo que satisfaça as exigências da presente Lei tendo em vista:
- I -As diretrizes municipais sobre o solo, constantes em Lei Municipal;
- II -A defesa dos recursos naturais, turísticos ou paisagísticos, bem como do patrimônio cultural do Município.
- Art. 5ºO proprietário de imóvel rural interessado em loteá-lo para fins urbanos, desde que considerado em zona urbana ou de espansão urbana definidas por Lei Municipal, deverá submeter o respectivo projeto à aprovação da Prefeitura Municipal e à secretaria especial do Meio ambiente do Estado dependendo ainda da anuência prévia do INCRA (Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária).
- Capítulo IIDOS REQUISITOS TÉCNICOS E URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
- Art. 6ºOs loteamentos deverão atender, pelo menos aos seguintes requisitos:
- I -as áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários bem como a espaços destinados à recreação, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, não podendo ser inferior a 30% (Trinta por cento), do total de sua área;
- II -
nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), a percentagem de áreas públicas poderá ser reduzida para 20% (Vinte e cinco por cento);
- III -a percentagem de áreas públicas será no municipio de Antonio João:
- a -8% (Oito por cento), da área da gleba, para espaços destinados a recreação;
- b -6% (Seis por cento), da área da gleba, para espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários;
- IV -as vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local;
- V -as dimensões mínimas dos lotes serão de 12m (doze metros), de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados);
- VI -as dimensões mínimas dos lotes destinados a habitação de interesse social serão de 10m (dez metros) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250 m² a (duzentos e cinquenta metros quadrados);
- VII -os recuos mínimos de frente, de fundo e lateral, bem como as taxas de ocupação e os coeficientes de aproveitamento dos lote, considerando as zonas de uso, são constantes da Lei Municipal que dispõe sobre o uso do solo urbano;
- VIII -as quadras não poderão ultrapassar 144m (cento e quarenta e quatro metros), em qualquer de seus lados;
- IX -ao longo das aguas correntes e dormentes, além da faixa de preservação prevista na lei federal nº 4771/65, é obrigatório reservar uma faixa "non aedificandi" não inferior a 15m (quinze metros), de cada margem para implantação de equipamentos urbanos;
- X -ao longo das faixas de dominio público das redes de energia eletrica de alta tensão, rodovias, ferrovias e dutos é obrigatória a reserva de uma faixa "nom aedificandi" de no mínimo 15m (quinze metros) de cada lado salvo maiores exigências da legislação específica.
- Art. 7ºO Poder Municipal poderá, complementarmente, exigir em cada loteamento a reserva de faixa "nom aedificandi" destinada a equipamentos urbanos.
- Art. 8ºPara aprovação do loteamento a Prefeitura Municipal exigirá do loteador a execução das seguintes obras de infra-estrutura:
- I -Vias de circulação
- II -demarcação dos lotes, quadras e logradouros com piquetes de concreto pintados com o número dos lotes.
- Capítulo IIIDAS VIAS DE CIRCULAÇÃO E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
- Art. 9ºPara loteamento destinados exclusivamente ao uso industrial, a Prefeitura poderá fazer exigências complementares ao disposto nesta Lei, quanto as vias de circulação.
- Art. 10ºOs logradouros que, por sua característica residencial ou por condições topográficas, terminarem sem conexão direta para veículos com outro logradouro, terão uma praça de retorno em sua extremidade (CUL-DE-SAC).
- Art. 11ºAs Praças de retorno das vias em "cul-de-sac" deverão ter um diâmetro de 20m (vinte metro) (ver anexo II).
- Art. 12ºA extensão máxima das vias em "cul-de-sac", inclusive a praça de retorno, será de 60m (sessenta metros) e a largura mínima será de 10m (dez metros) (ver anexo II).
- Art. 13ºAs curvas das vias públicas de largura igual ou superior a 15m (quinze metros) deverão apresentar raio de curvatura mínima igual ou superior a 100m (cem metros), se o ângulo formado pelas duas direções da rua estiver compreendido entre 120º e 170º (ver anexo II)
- Art. 14ºAs curvas das via públicas de largura inferior a 15m. (quinze metros) deverão apresentar raio de curvatura mínimo de 30m (trinta metros.
- Art. 15ºA intersecção entre duas vias públicas deverá aproximar-se o mais possível a ângulos de 90º. Não será permitida a intersecção entre vias públicas formando ângulos inferiores a 60º.
- Art. 16ºN intersecção de duas vias públicas, o alinhamento de seus leitos deverá ser concordado com curvas de raio não inferior a 8 m (oito metros) (ver anexo II).
- Art. 17ºAs curvas em "S" serão concordadas com uma tangente de comprimento não inferior a 30m (trinta metros) (ver anexo II).
- Art. 18ºOs pontos de intersecção dos eixos de suas vias publicas com o eixo de uma terceira não poderão distar menos de 40m (quarenta metros) (ver anexo II).
- Art. 19ºA critério da Prefeitura, poderá ser exigida continuidade das vias públicas ou praças existentes no loteamentos vizinho
- Art. 20ºTodos os loteamentos conterão pelo menos uma via de circulação para escoamento rápido do trafego, do ponto mais distante até a via de acesso principal ao loteamento.
- Art. 21ºAs carcteisticas técnicas, declividade, dimensões máxima, etc, para vias de circulação, são as constantes do anexo I desta Lei.
- Art. 22ºOs logradouros somente serão aceito pela Prefeitura para posterior entrega ao dominio público um nomenclatura provisória para os logradouros públicos através de letras ou números.
- Art. 23ºNos projetos de loteamento submetidos à Prefeitura para aprovação, figurará uma nomenclatura provisória para os logradouros públicos através de letras ou números.
- Art. 24ºNá escolha dos nomes para os logradouros públicos do municipio, serão observados os seguintes critérios:
- I -nome de brasileiros já falecidos que se tenha distinguido;
- a -por relevante serviços prestado ao Municipio, ao estado ou ao Brasil;
- b -por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber humano;
- c -pela prática de atos heróicos ou edificantes;
- II -nomes curtos, eufônicos e de fácil pronúncia tirados de história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil ou de outros Países;
- III -nome curtos, eufônicos e de fácil pronúncia, extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;
- Parágrafo único. -O interessado deverá remeter uma relação de nomes para os logradouros públicos que serão apreciados pela Prefeitura Municipal, não podendo haver repetição de nomes já existentes.
- Capítulo IVDO PROJETO DE LOTEAMENTO
- Art. 25º
O interessado deverá solicitar à Prefeitura, antes da elaboração do projeto de loteamento, que explicite as diretrizes para o uso do solo, traçado das quadras do sistema viáreo, dos espaços destinados a recreação e das áreas reservadas para equipamentos urbanos e comunitários, apresentando, para este fim requerimento à Prefeitura Municipal, planta de situação do imóvel na escala gráfica de 1:10.000 e planta da área a ser loteada, em suas vias, na escala gráfica de 1.10.000, contendo pelo menos:
- I -
as divisas da gleba a ser loteada;
- II -as curvas de nível da área com diferenças de nível no máximo de 01 (hum) metro;
- III -A localização dos cursos d'água, bosques e construções existentes;
- IV -
a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas de recreação, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local e em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
- V -o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
- VI -As características, dimensões e localizações das zonas de uso contíguas;
- VII -certidão de ocupação, posse ou propriedade do imóvel.
- Art. 26ºA Prefeitura expedirá a aprovação do levantamento e autorização para elaboração do Projeto, e devolverá uma das vias da planta da área a ser loteada, constante no artigo anterior indicando as mínimas diretrizes:
- I -o traço básico do sistema viário principal;
- II -as ruas ou estradas existentes ou projetadas, que compõe o sistema viário do cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
- III -a localização aproximada dos terrenos destinados e equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
- IV -as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não-edificáveis;
- V -As zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compativeis.
- Parágrafo único. -A autorização expedida vigorará pelo prazo máximo de 01 (hum) ano.
- Art. 27
O encaminhamento de projetos de loteamento estará condicionado à viabilidade técnica do abastecimento de água para a área parcelada, de acordo com a apresentação de laudo técnico elaborado por profissionais habilitado e com parecer da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (SANESUL).
- Art. 28O interessado, com base na via da planta da área a ser loteada que lhe foi devolvida, apresentará à Prefeitura o projeto definitivo, contendo desenhos e memorial descritivo dos lotes, acompanhado do título de propriedade devidamente registrado e averbado, certidão de ônus reais e certidão negativa de tributos municipais, documentos de anuência prévia do Estado, quando for o caso, além do projeto assinado pelo proprietário ou representante legal e pro profissional habilitado e registrado no CREA.
- § 1º -Os desenhos conterão pelo menos:
- I -a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração, tanto das quadras como dos lotes, bem como as áreas dos mesmos;
- II -o sistema viário devidamente hierarquizado e integrado à malha viária.
- III -as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arco, pontos de tangências e ângulos centrais das vias;
- IV -os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praça;
- V -a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
- VI -a indicação em plantas e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
- VII -a indicação, numa tabela numérica das áreas parceladas e projetadas, bem como seus percentuais;
- VIII -a indicação na planta dos proprietários limitrófes à área a ser loteada.
- § 2º -O memorias descritivo deverá conter, obrigatóriamente, pelo menos:
- I -
a descrição sucinta do loteamento, com suas características e a fixação da zona ou das zonas de uso predominantes;
- II -as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;
- III -a descrição de cada lote com as denominações, dimensões, área de confrontações.
- IV -a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento;
- V -a enumeração dos equipamentos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes nos loteamentos e adjacências.
- Art. 29ºO interesse apresentará, ainda para a concessão do alvará:
- I -
O "aprovo" da SANESUL, quando for o caso, ou outro responsável pelo abastecimento de água, aos projetos do sistema de abastecimento de água potável, rede de esgoto sanitário ou sistema de fossa coletiva;
- II -o "aprovo" da ENERSUL ou outros responsáveis pela rede de energia elétrica, aos projetos de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública.
- Capítulo VDO PROJETO DE DEMEMBRAMENTO
- Art. 30ºPara os projetos de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado de 05 (cinco) vias da planta do imóvel a ser desmembrado, do memorial descritivo, do título de propriedade devidamente registrado e averbado, de certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre o imóvel, bem como o projeto assinado pelo proprietário ou representante legal e por profissional habilitado e registrado no CREA.
- § 1º -as plantas deverão conter pelo menos:
- I -a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
- II -a indicação do tipo de uso predominante no local;
- III -a indicação da divisão de lotes pretendida na área com as respectivas medidas e áreas, bem como a orientação geográfica.
- § 2º -o memorial descritivo conterá, pelo menos, denominações, dimensões, áreas e confrontações dos lotes, antes e depois do desmembramento.
- Art. 31ºAplicam-se ao desmembramento, no que couberem, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento, em especial, nos incisos IV e V do art. 6º e no art. 38 da presente Lei.
- Capítulo VIDA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
- Art. 32ºSatisfeitos os requisitos anteriores estando o projeto em condições de ser aprovado, a Prefeitura o aprovará mediante a aposição de carimbo nas plantas respectivas, bem como nos memoriais descritivos, devidamente assinado pelo titular do Setor de Obras Municipais, a fim de que o interessado execute, sem qualquer ônus para a Prefeitura, as obras de infra-estrutura exigidas no art. 29 deste Projeto de Lei.
- Parágrafo único. -O interessado facilitará a fiscalização da Prefeitura durante a execução das obras de infra-estrutura.
- Art. 33ºConcluídas as obras de infra-estrutura, o interessado comunicará tal fato à Prefeitura, para que esta, após a constatação da conclusão das obras, as aceite e emita o Termo de Verificação de conclusão das Obras Municipais, que o loteador deverá submeter ao Cartório de Registro de Imóveis.
- Art. 34ºNa fase em que o projeto de loteamento estiver em condições de ser aprovado, conforme citado no art. 2º da presente Lei poderá o interessado apresentar para apreciação por parte da Prefeitura Municipal, um cronograma para execução das obras de infra-estrutura, com duração máxima de 02 (dois) anos, com prazo a contar da data de aprovação do projeto.
- Parágrafo único. -Quando ocorrerem situações citadas no "caput" deste artigo, o termo de Verificação de Conclusão das Obras de infra-estrutura será emitido após a conclusão das respectivas obras.
- Art. 35ºAprovado o cronograma para a execução das obras de infra-estrutura, a Prefeitura Municipal escolherá um número de lotes correspondentes ao valor total das obras a serem realizadas pelo interessado, ficando esses lotes hipotecados à Prefeitura como garantia para a execução das obras de infra-estrutura correndo todas as despesas por conta do interessado.
- § 1º -A avaliação dos lotes será feita por peritos em avaliação de imóveis devidamente habilitados, de um lado, e por parte do interessado, de outro, efetuando-se uma média de preços das duas propostas.
- § 2º -As exigências deste artigo se aplicam também para os conjuntos habitacionais financiados pelo sistema financeiro de habilitação, salvo as exigências em contrário.
- Art. 36ºCumpridos os requisitos constantes dos artigos 34 35 ou 36 e 37 desta, será expedida a Certidão de aprovação do loteamento, devidamente assinada pelo Prefeito Municipal.
- Art. 37ºA Prefeitura terá os seguintes prazos para deferir ou indeferir os diversos projetos constantes da presente Lei, dando sempre ciência ao interessado:
- I -60 (sessenta) dias, nos casos enquadrados nos artigo 25 e 30 desta Lei;
- II -90 (noventa) dias, nos casos enquadrados nos artigos 28 e 29 desta Lei;
- Parágrafo único. -Os prazos constantes deste artigo iniciarão a partir da data de entrada do requerimento no Protocolo Geral da Prefeitura
- Art. 38ºNos projetos de loteamento e desmembramento é obrigatória a apresentação por parte do interessado de documentos de anuência prévia do Estado, nos seguintes casos:
- I -quando localizados em área de interesse especial, tais como: de proteção aos mananciais ou de patrimônio cultural, histórico, paisagistico e arqueológico, assim definidos por Legislação Federal ou Estadual;
- II -quando localizados em área limítrofes do Municipio ou que pertença a mais de um municipio ou em aglomerações urbanas, definidas em Lei Federal ou Estadual.
- III -quando o loteamento abranger área a 1.000.000 m² (hum milhão de metros quadrados).
- Art. 39ºOs espaços livres destinados a recreação, as vias as áreas destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteados, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistencia do loteador.
- Capítulo VIIDIMENSÕES FINAIS
- Art. 40ºAprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (CENTO E OITENTA) dias, sob a pena de caducidade da aprovação.
- Art. 41ºA partir da data de registro do loteamento, passam a pertencer ao domínio do Municipio, constituindo-se patrimônio da municipalidade, as vias de circulação, os espaços de recreação e os espaços destinados a equipamentos urbanos e comunitários constantes do respectivo projeto.
- Parágrafo único. -São vedadas as cessões, doações e permutas de quaisquer áreas constantes deste artigo, pertencentes ao domínio do Município.
- Art. 42A Prefeitura Municipal não concederá alvará para construção, demolição, reforma ou ampliação de edificações, se estas se localizarem em terrenos de loteamentos que não possuam o Termo de Verificação de Conclusão de Obras de Infra-estrutura e o ato de aprovação do loteamento.
- Art. 43Ficarão sujeitos aos dispositivos da presente Lei todos os projetos de loteamento e desmembramento submetidos à aprovação da Prefeitura e não aprovados até a data da publicação desta Lei.
- Art. 44Aos projetos de loteamento e desmembramento de que trata esta Lei, aplicam-se também a legislação federal e estadual pertinente à matéria.
- Art. 45Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Lei Ordinária nº 289/1986 - 07 de abril de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 1986