IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-Ms, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação de EDIL MARQUES DUTRA, um terreno com 5.000 (cinco mil) metros quadrados, no lugar denominada Chácara Araruana, zona rural do Municipio de Antônio João.
- Art. 2ºO imóvel objeto desta Lei será destinado à construção de Escola Municipal para atender a demanda de vagas existente nas proximidades.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 25 de junho 1.986
Lei Ordinária nº 300/1986 - 25 de junho de 1986
Iber da Silva Xavier
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 1986