IBER DA SILVA XAVIER, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O plano de classificação de cargos e Salários aplicar-se-á todos os servidores do Município de Antônio João assim entendidos empregados, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
- Art. 3ºOs cargos em comissão são providos através de livre escolha do Prefeito, por pessoas que reunam as condições necessárias à investidura no serviço público, competência profissional e habilitação para o exercício do cargo, quando exigida.
- Art. 2ºCargo é um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido a uma pessoa.
- Parágrafo único. - Os cargos se classificam em cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão (Anexo I e II).
- Art. 3º
Os cargos em comissão são providos através de livre escolha do Prefeito, por pessoas que reunam as condições necessárias à investidura no serviço público, competência profissional e habilitação para o exercício do cargo, quando exigida.
- Art. 4º Os funcionários providos em comissão têm direito a férias anuais de 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala para este fim organizada.
- Art. 5ºOs vencimentos dos cargos de provimento efetivo são fixados no anexo III.
- Art. 6ºOs vencimentos dos cargos de provimento em comissão são fixados no Anexo IV.
- Art. 7ºOs cargos de dentista, advogado e médicos serão preenchidos através de contratos de prestação de serviços, sem vínculo empregatício e os salários guardarão equivalência aos pagos no mercado de trabalho, fixados pelo poder Executivo.
- Art. 8ºAlém do pessoal do quadro permanente, a prefeitura poderá contratar servidores pelo regime da legislação Trabalhista, para serviços temporários.
- Parágrafo único. - A contratação de pessoal para serviços temporários ocorrerá nos seguintes casos:
- I - Para o exercício de funções de natureza técnica especializada;
- II - Para o exercício de funções necessárias à execução de programas de saúde e educação;
- III - Para o desempenho de funções necessárias à execução de trabalhos de engenharia, e execução de obras;
- IV - Para o exercício de funções de zeladoria, de limpeza pública e de coleta de lixo e para outras de caráter braçal.
- Art. 9º Os Salários dos servidores contratados previstos no artigo 7º, serão fixados pelo Prefeito, devendo Guardar equivalência aos pagos no mercado de trabalho por serviços semelhantes aos que contratam.
- Art. 10ºO candidato à admissão no serviço público Municipal deverá preencher os seguinte requisitos:
- I - possuir Carteira de Trabalho e previdência Social (CTPS);
- II - ser portador de certificado de reservista ou isenção do serviço militar, se do sexo masculino;
- III - comprovar quitação com as obrigações decorrentes da legislação eleitoral;
- IV - ser aprovado em exame de sanidade física e mental;
- V - ser alfabetizado.
- Art. 11ºO enquadramento dos atuais servidores no que se refere a cargos, será aprovado pelo Prefeito Municipal, levando em conta desempenho e capacidade do empregado.
- Art. 12ºEsta Lei retroagirá seus efeitos a 01 de março de 1.986.
- Art. 13ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito aos (vinte) 20 de Agosto de 1.986
Lei Ordinária nº 304/1986 - 20 de agosto de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 1986