- Art. 1º
O orçamento Geral do Municipio de Antonio João - MS, para o Exercício Financeiro de 1.987, descriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em Cr$. 14.760.000,00 (QUATORZE MILHÕES E SETECENTOS E SESSETA MIL CRUZADOS), (Decreto Lei 1.875 de 15.06.81).
- Art. 2ºA receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos rendas e outras receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no anexo 3 da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:1 - RECEITAS CORRENTES11 - Receitas Tributárias........................Cz$. 722.000,0013 - Receitas Patrimoniais....................Cz$. 34.000,0015 - Receitas Industriais........................Cz$. 30.000,0017 - Transferências Correntes.............Cz$. 10.106.000,0019 - Outras Receitas Correntes..........Cz$. 43.000,00TOTAL...........................................................Cz$. 10.935.000,0022 - RECEITAS DE CAPITAL21 - Operações de Créditos................Cz$. 700.000,0022 - Alienação de Bens.........................Cz$. 15.000,0024 - Tranferencia de Capital...............Cz$. 3.000.000,0026 - Outras receitas de Capital.........Cz$. 10.000,00TOTAL,.........................................................Cz$. 3.825.000,00TOTAL GERAL DA RECEITA..................Cz$. 14.760.000,00
- Art. 3º
A despesa será realizada segundo as categorias econômicas que apresentam o seguinte desdobramento por elementos.
3.000 – DESPESAS CORRENTES
3.111 – Pessoal Civil....................................... Cz$. 3.850.000,00
3.113 – Obrigações Patrimoniais..................... Cz$. 540.000,00
3.120 – Material de Consumo.......................... Cz$. 1.275.000,00
3.131 – Remuneração de Serviços Pessoais.....Cz$. 930.000,00
3.132 – Outros Serviços e Encargos................. Cz$. 1.170.000,00
3.191 – Sentenças Judiciarias............................ Cz$. 20.000,00
3.192 – Despesas de Exercícios Anteriores....... Cz$. 120.000,00
3.210 – Transferências Intragovernamentais...... Cz$. 818.400,00
3.231 – Subvenções Sociais................................ Cz$. 30.000,00
3.231 – Apoio Financeiro a Estudante................ Cz$. 10.000,00
3.255 – Assistência Médica Hospitalar............... Cz$. 230.000,00
3.259 – Outras transferências a Pessoal............. Cz$. 40.000,00
3.261 – Juros da Dívida Contratada..................... Cz$. 25.000,00
3.266 – Encargos de Outras Dívidas..................... Cz$. 15.000,00
3.280 – Contribuição para Form. Do Pasep.......... Cz$. 220.000,00
TOTAL................................................................... Cz$. 9.293.400,00
4.000 – DESPESAS DE CAPITAL
4.110 – Obras e Instalações.................................. Cz$. 2.940.000,00
4.120 – Equipamentos e Material Permanente.... Cz$. 2.062.000,00
4.192 – Despesas de Exercícios Anteriores............ Cz$. 70.000,00
4.210 – Aquisição de Imóveis.................................. Cz$. 130.000,00
4.280 – Depósitos Compulsórios.............................. Cz$. 15.000,00
4.310 – Transferências Intragovernamentais......... Cz$. 204.600,00
4.351 – Amortização da Dívida Contratada............ Cz$. 45.000,00
TOTAL...................................................................... Cz$. 5.466.600,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS................................... Cz$. 14.760.000,00
- Art. 4º
Fica o Poder Executivo Municipal a:
- I -Efetuar Operações de Crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) da receita estimada, conforme art. 67 da Carta Magna.
- II -Efetuar Operações de Créditos nos termos do art. 7º, § 3º da Lei Federal 4.320/64, para atender as despes orçamentárias.
- III -Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 60% (SESSENTA POR CENTO) do orçamento total, nos termos do art. 7º da Lei 4.420/64.
- Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1.987, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONIO JOÃO, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 31 dias do mes de Dezembro 1.986.
Lei Ordinária nº 312/1986 - 31 de dezembro de 1986
IBER DA SILVA XAVIER
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1986