Thiego Holosbach Fernandes Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°
Que a Prefeitura ofereça um numero para população ligar e comunicar a falta de iluminação na sua região ou em frente de suas casas.
- Art. 2°Que a Prefeitura encaminhe a Energisa pedindo que o número oferecido à população venha nas referidas contas dos cidadãos Antonijoanenses.
- Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 23 de novembro de 2016.
Lei Ordinária nº 1080/2016 - 23 de novembro de 2016
THIEGO HOLOSBACH F. LOPES
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de novembro de 2016