JOÃO FREIRE DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso dos Sul, faço a saber que a Câmara Municipal, em Sessão ordinária, realizada no dia 02 de maio de 1985. Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento de 50% (cinquenta por cento) a seus servidores.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e publicação e seus efeitos retroagem de 1º de abril de 1985. Revogam-se disposições em Contrário.
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua Sanção e publicação e seus efeitos retroagem de 1º de abril de 1985. Revogam-se disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonio João-MS, aos seis dias do mês de maio do ano de 1985.
Lei Ordinária nº 278/1985 - 06 de maio de 1985
João Freire de Oliveira
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 1985